ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 16.03.1998.

 


Aos dezesseis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Henrique Fontana, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada.  À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98 (Processo nº 587/98); pelo Vereador João Dib, os Projetos de Resolução nºs 08 e 09/98 (Processos nºs 711 e 738/98, respectivamente); pelo Vereador Lauro Hagemann, o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/98 (Processo nº 750/98); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 10/98 (Processo nº 751/98); pelo Vereador Renato Guimarães, a Indicação nº 12/98 (Processo nº 743/98); pela Vereadora Tereza Franco, a Indicação nº 11/98 (Processo nº 687/98). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamentos: de autoria do Vereador Antônio Losada, dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 139, 212 e 214/97 (Processos nºs 2382, 3758 e 3760/97, respectivamente); de autoria do Vereador Adeli Sell, do Projeto de Resolução nº 32/97 (Processo nº 3176/67). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 113/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/98, do Vereador Antônio Gilberto Pes, Presidente da Câmara Municipal de Alegria/RS; 43/98, do Vereador Antonio Luiz Farias de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul/RS; 190/98, da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia quatorze de março do corrente, do aniversário da Vereadora Tereza Franco. Ainda, por solicitação dos Vereadores Reginaldo Pujol e Hélio Corbellini, foi feito um minuto de silêncio em memória dos Senhores Gilberto Medeiros e Tim Maia, falecidos, respectivamente, nos dias quatorze e quinze de março do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA  POPULAR, ao  Senhor  Gerson Rolim, Presidente do Partido Verde em Porto Alegre, que teceu considerações sobre a política ambiental ora praticada no País, ressaltando a necessidade de implantação de projetos ambientais que viabilizem melhorias na qualidade de vida da população de Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que cópias do pronunciamento do Senhor Gerson Rolim fossem distribuídas aos Senhores Vereadores. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de “quorum”.  A seguir, foram apregoados os seguintes Requerimentos: da Vereadora Sônia Santos, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Eliseu Sabino, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes; do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de dezesseis a dezoito de março do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/98, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e João Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 07/98, discutido pelos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa, o Projeto de Resolução nº 04/98, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 04 e 12/98, os Projetos de Lei do Executivo nºs 05 e 06/98; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/97, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Adeli Sell, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 144/96, 173, 213 e 180/97, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, 07, 11 e 03/98, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Resolução nºs 44/97 e 05/98, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Cyro Martini, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando juntada de documentos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 180/97 (Processo nº 309/97). Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Anamaria Negroni, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann leu trechos de nota divulgada hoje pela imprensa, intitulada "A luta pela paz social - O MST e a barbárie" subscrita pelo Instituto de Estudos Empresariais, na qual são feitas análises referentes à política de reforma agrária adotada no País, manifestando-se contrariamente ao teor da referida  nota. Na  ocasião, o  Senhor  Presidente registrou as presenças da Senhora Margarete Costa Moraes, Secretária Municipal da Cultura, e do  Senhor  Ubiratan de Souza, Coordenador do Gabinete de Planejamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - GAPLAN. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt referiu-se aos carros alegóricos abandonados pelas entidades carnavalescas em vários pontos da cidade, solicitando que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana tome as providências necessárias a fim de proceder a remoção dos mesmos. Ainda, relatou problemas verificados na estrutura viária localizada próxima ao Colégio João XXIII. O Vereador João Dib, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Lauro Hagemann, comentou as opiniões manifestadas pelos signatários da nota hoje publicada pelo Instituto de Estudos Empresariais, relativa ao modo como vem sendo encaminhado o processo de reforma agrária no Brasil. O Vereador Carlos Garcia teceu críticas a determinações da Caixa Econômica Federal, que aumentou o valor das prestações dos empréstimos habitacionais e pretende incluir o nome de mutuários inadimplentes com prestações imobiliárias no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito. Também, defendeu a implantação de um sistema de estacionamento rotativo “Área Azul” nas imediações da Estação Rodoviária de Porto Alegre. A Vereadora Maria do Rosário criticou a proposta do Governo do Estado de privatização da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS, analisando o processo de desestatização dessa empresa, o qual se encontra suspenso por decisão judicial de caráter liminar. Após, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente solicitando que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos faça um acompanhamento do caso da funcionária Miriam da Fontoura Oliveira, vítima de atentado neste fim-de-semana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas, ao referir-se à implantação do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, discorreu sobre a importância da criação de mecanismos legais que possibilitem uma efetiva proteção aos direitos trabalhistas fundamentais, destacando não existir legislação internacional em vigor sobre o assunto. A Vereadora Sônia Santos relatou visita feita a famílias que ocuparam área pública na Estrada Antônio Severino, no Bairro Rubem Berta, salientando os problemas ali observados e solicitando providências junto à Prefeitura Municipal, a fim de que sejam buscadas as soluções necessárias para a situação. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi apregoado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Foi rejeitado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, votando-se, antes da apreciação dos vetos em pauta, o Projeto  de  Lei  do  Executivo nº 66/96, o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/96, o Projeto de Lei do Executivo nº 53/97 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/97, por treze votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Antonio Hohlfeldt, Maria do Rosário, João Dib, Reginaldo Pujol e Carlos Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja. Na ocasião, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Maria do Rosário, Jocelin Azambuja e Clovis Ilgenfritz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das disposições legais que regem a ordem de apreciação dos projetos durante a Ordem do Dia e sobre as determinações regimentais que vedam manifestações nas galerias do Plenário. A seguir, o Senhor Presidente solicitou o afastamento de pessoa presente na Sessão, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Regimento. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, tendo sido retomados às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de "quorum". Após, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem de apreciação dos vetos constantes da Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o Vereador Hélio Corbellini estará representando a Casa em Ato Ecumênico a ser realizado hoje, às dezessete horas e trinta minutos, em memória dos adolescentes mortos na Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor - FEBEM. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/97, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e oito votos SIM e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Cyro Martini, Cláudio Sebenelo, Nereu D'Ávila, Isaac Ainhorn, José Valdir, Guilherme Barbosa, Fernando Záchia, Jocelin Azambuja, João Dib e Décio Schauren e encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Ruas, Fernando Záchia, Cláudio Sebenelo, Carlos Garcia, Juarez Pinheiro e Gilberto Batista, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini, Gilberto  Batista, Jocelin  Azambuja  e  Maristela Maffei, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clovis Ilgenfritz, José Valdir e Nereu D'Ávila e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores José Valdir e Clovis Ilgenfritz. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 132/97, os Vereadores Antônio Losada, Paulo Brum e Tereza Franco cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Juarez Pinheiro, Fernando Záchia e Jocelin Azambuja. Na ocasião, o Senhor Presidente, face a solicitação Vereador José Valdir, prestou informações acerca da Representação Externa exercida, no dia de hoje, pelo Vereador Hélio Corbellini; face a questionamentos dos Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D'Ávila, Maria do Rosário e João Dib, prestou esclarecimentos acerca da disposição física das tribunas dos Senhores Vereadores no Plenário Otávio Rocha, ressaltando que este assunto será tema da próxima reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes; face à Questão de Ordem do Vereador Jocelin Azambuja, prestou informações acerca das disposições regimentais relativas à manutenção da ordem nas galerias do Plenário, durante o andamento das Sessões; face a Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Maria do Rosário, José Valdir e Nereu D'Ávila, prestou informações acerca da apresentação de Declaração de Voto pelos Senhores Vereadores.  Também, o Vereador Nereu D'Ávila formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a Comissão de Constituição e Justiça emita Parecer acerca da apresentação de Declaração de Voto pelos Senhores Vereadores. Ainda, o Senhor Presidente convidou a todos para visitarem a exposição "Natureza Baiana", da fotógrafa Cláudia Alves,  na Avenida Cultural Clébio Sória. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por dezenove votos SIM, sete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann e Maristela Maffei e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Maria do Rosário e Pedro Ruas. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/97, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja  e  Maristela Maffei. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca deste Projeto. Ainda, o Senhor Presidente, face às Questões de Ordem suscitadas pelo Vereador Isaac Ainhorn, prestou informações sobre o "quorum" a ser observado durante a discussão de projetos constantes na Ordem do Dia. Em continuidade, por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, foi realizada verificação de "quorum", sendo constatada a presença de doze Vereadores, dando-se continuidade aos trabalhos.  Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 42/97, com Veto Parcial. Na ocasião, foi votado Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando seja adiada a discussão, por uma Sessão, do Projeto de Lei do Executivo nº 42/97, com Veto Parcial, obtendo seis votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Autor, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sônia Santos e Não os Vereadores João Dib e Nereu D'Ávila, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de "quorum" deliberativo. Às dezenove horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada  por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, antes que ocorra a Tribuna Popular ocupada pelo Partido Verde, queria requerer a V. Exa., tendo em vista o passamento do Dr. Gilberto Medeiros - irmão do Diretor-Geral desta Casa, que no início dos anos 60 chegou a assumir a Vereança na condição de um dos integrantes da extinta União Democrática Nacional -, que a Casa preste uma homenagem ao Dr. Gilberto Medeiros com um minuto de silêncio.

 

O SR. HÉLIO CORBELINI (Requerimento): Sr. Presidente, que também esta Casa se irmane com o falecimento do companheiro do PSB, quase candidato ao Senado, Tim Maia, que também faleceu neste final de semana.

 

O SR. PRESIDENTE: Atendendo aos Requerimentos, solicito que façamos um minuto de silêncio.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O Sr. Gerson Rolim, Presidente do Partido Verde, está com a palavra.

 

O SR. GERSON ROLIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, boa tarde. O assunto que será tratado nesta Tribuna Popular refere-se à política ambiental na Região Metropolitana. Todos conhecemos os problemas da Região Metropolitana. Eu vou abordar o princípio de qualquer política ambiental que é a questão indígena. Então quero solicitar uma política indígena para Porto Alegre.

No momento em que inicio este discurso, não é possível imaginar o que está acontecendo no mesmo instante, aqui, lá, ou em qualquer lugar que a nossa imaginação possa alcançar. Podemos imaginar o que quisermos, mas nossa inteligência refere-se apenas àquilo que temos certeza de que seja correto e significativo.

Possuidor de valor de interesse para nossos interlocutores, a nossa manifestação reveste-se e possui personalidade de fatos acontecidos e de proposições que se destinam a quem conosco mantém o canal de comunicação. Disso se retira o que seja interessante ou que possa provocar curiosidade, expectativa, contrariedade ou sentimento de justiça e solidariedade. Não tratarei aqui da verdade absoluta, a verdade única só existe para quem cria a sua própria lógica e maneiras de maculá-la, trata-se de uma evidência que não carece de provas, como se  fosse possível fazer essa inversão. Durante as nossas vidas, qualquer acontecimento requer uma lembrança remota ou apontada  neste próprio instante em que isoladamente acontece, mas fatos históricos não acontecem isoladamente, e sim inseridos em algum contexto que se estabelece  cronologicamente ou por aproximação, independente de pragmatismo ou da visão  historicista  que se possa questionar. O que são episódios na história da humanidade, comparada com a idade da galáxia, do cosmos ou de qualquer expansão que se tenha por medição? Quinhentos anos são quase nada, mas para o povo é muito, em quinhentos anos pode-se ter de tudo um pouco ou de nada bastante. Temos ancestrais por todo o  passado e os seus atos refletidos em nós  é a conseqüência  que temos de carregar para o resto da vida e serão repassados aos nossos  descendentes, pois o homem, o ser humano, com os seus gestos, não busca um futuro de paz, harmonia e preservação, busca a guerra, a disputa de poder, fomenta desejos contrários, dogmas renitentes e exploração do saber, da natureza e do possível.

O possível  é restritivo, mas a possibilidade é o que pode ou não ser tentado, deixado de fazer, de ser. Isso tudo,  mesmo no cotidiano, é percebido, alguém  que resolvemos não cumprimentar,  a emissão de gases, a vaidade do poder e o controle do que consideremos nosso, pois a propriedade é o mal da humanidade. O sentido de propriedade  não resiste fora dos fatores descritos acima. Alguém diz meu carro, meu lápis, meu amigo, meu avião, minha mulher, meu filho; só não tem sentido de propriedade quando se fala em meu corpo, minha alma, meus sentimentos, minha autonomia. É dentro da autonomia, que para um povo é autodeterminação, que está o futuro. Na proximidade dos Quinhentos Anos da chegada dos nossos ancestrais  europeus, algo nos vêm à memória, o conjunto e o que permite os fatos históricos. Nas reservas e nas imediações  de algumas cidades ainda vivem descendentes indígenas, as famílias se agrupam nessas áreas, mantendo tradições, mas enfrentando a vida à margem de uma sociedade que não os trata como cidadãos.

É muito comum historiadores afirmarem terem sido naturais as causas da mortandade e do decréscimo populacional dessas comunidades. Uma série de epidemias, e não a violência do colonizador, seria a grande responsável pelo acelerado desaparecimento das  populações. A unificação bacteriológica mundial, conseqüência da expansão marítima européia, seria a causa da verdadeira hecatombe populacional americana.

Nos últimos anos nos é apresentada a tragédia dos povos nativos da América como parte de um destino inevitável. Ou seja, um choque entre duas civilizações irremediavelmente estranhas. Entre nós e sua cultura existiria uma espécie de cortina indevassável que impediria qualquer diálogo ou compreensão. O que temos, enfim, é um genocídio silencioso, morte após morte, o maior genocídio da história da humanidade, que continua ocorrendo, e com ele, a morte da possibilidade de uma relação com os elementos da natureza e seus potenciais.

Vale citar o final de um discurso de um velho tupinambá em 1612, no  Maranhão, quando os franceses propunham uma aliança antiportuguesa com o seu povo: "Não creio, entretanto, que tenhais, o mesmo fito que os peró (portugueses); aliás, isso não me atemoriza, pois velho como estou nada mais temo. Digo, apenas, simplesmente o que vi com meus  olhos".

Viemos aqui cobrar dos legisladores medidas que não são tomadas em nível municipal. Na responsabilidade que possui Porto Alegre por ser um centro de uma região metropolitana, e por ser essa uma causa da humanidade, e portanto, uma questão da chamada civilização, dez minutos são minúsculos demais para colocar o mínimo de resgate necessário aos indígenas. Tempo completamente exíguo então, se comparado com a idade de um ecossistema.

Cabe agora aproximar o possível da possibilidade para salvarmos a possibilidade que a civilização não terá, se perdermos os ensinamentos dos índios e progredir nos condenando a um mundo vazio. O possível, senhoras e senhores, é demandar para as "reservas" as mesmas coisas que são solicitadas nas cidades, adaptando-as. Porém, a possibilidade é, se os indígenas dependem da caça, da pesca e da agricultura, e se os recursos por culpa nossa estão diminuindo, façamos dessas reservas como que fazendas arqueológicas. Aproveitemos as tecnologias limpas para o manejo do solo; além do tratamento das águas dos rios e a criação de açudes ou lagos para a pesca, plantações de árvores silvestres, cultivo de plantas medicinais. Aproveite-se o artesanato, com a criação de um calendário turístico pelas aldeias para exposições da produção local. Esse turismo seria orientado, evitando qualquer tipo de distúrbio ambiental, porque há coisas irrecuperáveis, como as doenças provocadas pelos contatos civilizatórios. Os indígenas não produzem lixo não-orgânico. Com a subsistência e autonomia garantidas, não será necessário buscar a sobrevivência nas ruas das cidades.

Tratemos aqui de um resgate. E resgatando as pessoas, elas podem muito nos ensinar, porque ao ser resgatada em sua essência, aciona a auto-estima, que é o elemento primordial da felicidade. E se isso não acontecer, o fim, a que todos nós chegamos, poderá chegar mais cedo. Do contrário, o contato que fizermos agora, completamente diferente do que se tem feito, possibilitará que nenhuma força nos dissuade de promover a harmonia do homem com a natureza, um futuro de paz e preservação em nossos corações. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para um requerimento, tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Pela extraordinária importância do que nos falou o Dr. Gerson Rolim, por estarmos este ano votando o Plano Diretor de Porto Alegre e pela convicção de que é indispensável um Plano Diretor com vistas aos fenômenos ambientais de Porto Alegre, solicito a esta Presidência que entregue a cada Vereador uma cópia de tudo o que falou para nós em sua brilhante exposição, o Dr. Gerson Rolim.

 

O SR. PRESIDENTE: Acolho o Requerimento de V. Exa. e solicito a nossa Diretora Legislativa que requeira os apanhados taquigráficos para que possamos fazer as cópias necessárias para serem distribuídas aos Srs. Vereadores.

Agradecemos a presença em nosso Plenário do Sr. Gerson Rolim, Presidente do Partido Verde de Porto Alegre e, também, do Sr. Raul Selva, que é Secretário de Formação e de Informação.

Vamos suspender os trabalhos por 30 segundos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h28min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Eliseu Sabino solicita licença para tratamento de saúde no dia 16 de março de 98.

O Ver. João Motta solicita licença para tratamento de saúde no período de 16 a 18 de março de 98.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de Licença dos Vereadores Eliseu Sabino e João Motta, e dada posse aos Suplentes, conforme consta da Ata.)

 

Passamos à

PAUTA

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0597/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação, nos ônibus e lotações, de, no mínimo, dois recipientes para coleta de lixo.         

 

PROC. 0685/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/98, que altera a ementa e os artigos 1º  e 5º da Lei nº 7679, de 19 de outubro de 1995, relativa à associação do Município à Instituição Comunitária de Crédito - PortoSol.

 

PROC. 0509/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que confere a Luiz Carlos Barbosa Lessa o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0479/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus da Companhia Carris Porto-Alegrense para campanha educativa contra a violência  à mulher.      

 

PROC. 0585/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que autoriza o Executivo Municipal a instituir concurso com vistas à construção de um monumento em homenagem aos 500 anos do descobrimento do Brasil e dá outras providências.

 

PROC. 0631/98 -PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/98, que adapta o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários no Departamento Municipal de Água e Esgotos à Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988.

 

PROC. 0632/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/98, que transfere ao Município de Porto Alegre uma área de terras de propriedade do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2315/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Bairro Campo Novo a área onde se localizam as atuais Vilas Campo Novo, Aberta dos Morros, Morro Agudo, Loteamento Santa Marta, Chácara dos Japoneses, Granja Bela Vista, Loteamento da Vila Lavoura, Loteamento Imperial, Conjunto Residencial Vitória Régia, Beco dos Rossatos.          

 

PROC. 0925/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/97, que autoriza a dissolução da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S/A - EPATUR e dá outras providências.

 

PROC. 2962/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/97, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que acrescenta inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7084/92, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto Alegre à apresentação de certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Certificado de Regularização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão de Regularidade de Situação expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

 

PROC. 3095/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que obriga a Rede Pública Municipal de Ensino a incluir em seu currículo a disciplina de Educação no Trânsito.

 

PROC. 3759/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que cria o Bairro Mário Quintana, compreendendo as atuais Vilas Chácara da Fumaça, Valneri Antunes, Safira Velha, Safira Nova, Batista Flores, Venceslau Fontoura, Timbaúva e Passo Dorneles.

 

PROC. 0478/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.

 

PROC. 0495/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que altera o art. 3º da Lei nº 8.118, de 05 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

 

PROC. 0525/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que autoriza o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativa de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre.

 

PROC. 3751/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o Prêmio Ecologista do Ano ao Engº. Gabriel Knijinik.

 

PROC. 0511/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao instrumentista gaúcho Renato Borghetti o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues.  

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, distinta comunidade que acompanha esta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores. Estamos apresentando a esta Casa  Legislativa, em primeira Sessão de Pauta, o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de recipientes nos ônibus e nas lotações da Cidade para a coleta de lixo.

Nós vivemos, apesar dos pesares,  numa Cidade que é considerada a capital com melhor qualidade de vida. Muitas razões contribuem para essa honrosa designação  para Porto Alegre, entre elas, por exemplo, a realização, com absoluto êxito, da coleta seletiva de lixo em nossa Cidade. Por óbvio, com tanta complexidade, numa Cidade com problemas que vêm de longos anos, e alguns de difícil solução, nem tudo é possível de se resolver de uma hora para outra.

No que tange à questão da coleta de lixo nos ônibus, nos coletivos, nas lotações, verificamos que em outras cidades como, por exemplo, Buenos Aires, isso já é uma prática costumeira. Neste sentido, estamos propondo à consideração dos Srs. Vereadores para o Projeto de Lei que determina que os permissionários do transporte coletivo, abrangendo os ônibus e as lotações, fiquem obrigados a colocar, no mínimo, dois recipientes: um na entrada, na parte traseira do ônibus, e o outro, na saída.

Essa iniciativa faz com que se reduza o número de pessoas que, por problemas de ordem cultural e, principalmente, pela inexistência de local adequado, obrigam-se, às vezes, a jogar esse lixo no chão do coletivo ou pela janela dos ônibus.

É lógico que esse lixo dessa forma jogado, seja no chão do coletivo, seja pela janela, acaba indo para as bocas-de-lobo que acabam entupindo e gerando problemas desagradáveis a esta Cidade.

Neste sentido a nossa proposta, além de buscar minorar esse problema, caro Ver. Cláudio Sebenelo, a quem já vou conceder o aparte, busca também adequar-se ao Código de Trânsito recentemente promulgado e sancionado pelo Presidente da República.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, queria cumprimentar V. Exa. pela felicidade do Projeto. Em segundo lugar, quero complementar que o seu Projeto tem um alto alcance educativo, porque a pessoa ao ter a possibilidade de se desfazer do lixo pessoal em uma latinha de lixo no ônibus, está exercendo, inclusive, um processo de auto-educação, que não poderia fazê-lo agora, por exemplo, porque não existe isso.

Isso, na minha opinião, vem a completar uma lacuna dentro do mobiliário do ônibus, que não permite que as pessoas guardem o lixo. Então, instintivamente, jogam-no pela janela.

O processo educacional é importantíssimo. Quero lhe dar os parabéns, Ver. Juarez Pinheiro.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo, partindo de  V. Exa., que é um parlamentar que tem se preocupado com essas questões, só me deixa honrado. E V.Exa com suas palavras até coloca de uma maneira mais adequada a preocupação deste Vereador.

 

A Sra. Maria do Rosário: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também quero cumprimentá-lo pela brilhante iniciativa, acho que tem um caráter educativo. E dizer a V.Exa. que lhe passarei às mãos matéria sobre a qual legislei, legislação de minha autoria, que também trabalha com elementos dessa natureza, que  V. Exa. certamente tem conhecimento, já que na última legislatura nós trabalhamos ... Portanto, a legislação proposta por V. Exa complementa  uma legislação de nossa autoria que foi aprovada na legislatura passada.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Vera. Maria do Rosário.

São essas as razões, Srs. Vereadores, e nós contamos que após os trâmites regimentais nas diversas comissões desta Casa, venhamos aprovar esta iniciativa, que por certo colocará nossa Cidade em um patamar ainda mais avançado na questão da coleta do lixo, relativamente, a outras capitais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fico sempre preocupado com a quantidade de leis feitas nesta Casa. Hoje o nobre e eminente Ver. Juarez Pinheiro está propondo cestas de lixo para facilitar a coleta dentro dos ônibus. E aí vejo que não é nada fácil atender ao que pretende o Ver. Juarez pinheiro. Diz ele no art. 2º do seu Projeto de Lei, que deve ser colocada uma cesta de lixo na frente;  outra, nos fundos do ônibus. Agora, não podemos esquecer que há, no mínimo, 47 passageiros sentados em cada ônibus e, na hora de maior movimento, chega a transportar 80, 90, 100 passageiros. Se é para facilitar a colocação do lixo produzido dentro do ônibus em uma cesta, quem está sentado como levantaria para ir depositá-lo na cesta que fica na parte da frente, ou na parte de trás do ônibus? Na verdade, precisamos de mais educação. Educação que, infelizmente,  não se consegue por lei.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. João Dib. Na nossa proposta constam "recipientes" e não cestos. O Projeto está entrando em 1ª Sessão de Pauta e dispõe de, no mínimo, dois recipientes: no sentido de facilitar para os passageiros que ficam do lado da roleta, na entrada do ônibus, possam depositar o lixo; outro, na parte da frente, próximo do motorista.

Quero dizer que essa é uma obrigatoriedade do nosso Código de Trânsito, que pune o passageiro que jogar lixo pela janela. Então, como vai-se punir uma pessoa por jogar lixo se ela não tem, na verdade, um local adequado para depositá-lo.

Obrigado, Ver. João Dib, eu me distingo por V. Exa. ter comentado o meu Projeto.

 

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Exa., mas devo dizer que não é bem assim, porque as pessoas estarão sentadas, o ônibus estará lotado, e haverá dificuldade de as pessoas se locomoverem para depositar o lixo nos respectivos recipientes - que não seriam cestos de lixo como tem normalmente na Cidade -, de qualquer forma precisaria um para cada banco. Mas a lembrança do Ver. Juarez Pinheiro talvez sensibilize os usuários e eles passarão a não jogar lixo pela janela.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: Esse Projeto, pelo debate que permite, me indica duas coisas fundamentais: primeiro, onde colocar o recipiente para que o lixo seja mais facilmente recebido, parece-me que se trata de um problema de desenho industrial; segundo, as pessoas irão se condicionar e o condicionamento faz parte, na minha opinião, de um processo educativo extremamente importante, principalmente, quando o aglomerado interno do ônibus tem como resolver esse tipo de problema, pois, às vezes, é um dilema jogar fora ou ficar com alguma coisa na mão que possa nos sujar. Eu acho que o Projeto é altamente meritório.

 

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V.Exa. pelo aparte.

 

O Sr. Antônio Losada:  V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse Projeto complementa um trabalho desenvolvido pelo DMLU junto às comunidades, creches e escolas, no sentido de educar a população para a questão da limpeza da Cidade.

 

O SR. JOÃO DIB: Sou grato, nobre Vereador. Às vezes, as leis trazem solução, mas podem também trazer problemas. Vejam V. Exas. que hoje temos um grande problema a ser examinado. A Prefeitura diz que quer expandir a atuação do Banco PORTOSOL para a área metropolitana, pois atenderam cinco mil pequenos empreendedores na Capital. Setenta por cento são renovação, o que vale dizer que deve ter atendido mais ou menos três mil pessoas. Então, precisa muito mais gente para ser atendida. De qualquer forma, um banco precisa saber fazer contas. Dizem que a média de empréstimo foi R$ 1.600,00; cinco mil, vezes 1.600,00, daria oito milhões, e não sete milhões e quinhentos mil, como informam que foi dado de empréstimo à comunidade porto-alegrense. Acho que precisa ser muito bem examinado esse Banco, que está instalado, contrariamente ao que determina o Plano Diretor, no andar térreo de um prédio na General Vitorino. Deve ser bem examinado e não deve passar com urgência, com pressa, sem ver os benefícios que estará trazendo aos munícipes e, sim, mais tarde, pensar na extensão da área de atuação do Banco. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tanto a Pauta como a Ordem do Dia de hoje transformam esta numa Sessão excepcional, dado o grande número de projetos que se encontram na discussão preliminar e, fundamentalmente, os 14 projetos que devem ser votados pela Casa no dia de hoje, entre os quais se incluem 10 vetos que, certamente, gerarão alguma polêmica neste Plenário. Da minha autoria, Sr. Presidente, existe, em discussão preliminar, o Projeto de Resolução nº 04/98, que confere a Luiz Carlos Barbosa Lessa o Prêmio Tradicionalista Glauco Saraiva. Ainda da minha autoria temos, na discussão preliminar, um Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/97, que autoriza a dissolução da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S.A. - EPATUR - e dá outras providências. E, ainda, um Projeto de Lei do Legislativo que obriga a rede pública municipal de ensino a incluir em seu currículo a disciplina de Educação de Trânsito. Alerto que da nossa lavra existe mais um Projeto de Resolução, que concede ao instrumentista gaúcho Renato Borghetti - "Borghettinho" - o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues.

Desses quatro assuntos, Sr. Presidente, vou-me ocupar, basicamente, do Substitutivo ao Projeto da EPATUR, que já é um assunto antigo nesta Casa. A obstinação com que se pretende extinguir a Empresa Porto-Alegrense de Turismo é um fato, Ver. Nedel, que já não é nem mais estranho. Já até consideramos natural, dado que é concreto e absolutamente claro que o objetivo não é se mexer na política de turismo de Porto Alegre, hoje inexistente, mas, sim, desvincular do quadro da Prefeitura esses 30 servidores que a Empresa Porto-Alegrense de Turismo ainda dispõe. É uma obstinação do Executivo Municipal nesse particular. Eu gostaria de - relativamente a este assunto e, mais especificamente, ao Substitutivo que apresentei ainda no exercício passado - deixar muito claro que esse Substitutivo outra coisa não é a não ser a reunião de inúmeras contribuições que o Projeto originário possuía em termos de emendas, algumas das quais retiradas, outras confirmadas, como aquelas do Ver. Adeli Sell, que foram restabelecidas pelo Ver. Nedel e que têm o condão de dar a linha mestra do Substitutivo, isto é, satisfazer o Executivo na sua intenção de extinguir a EPATUR, e criar em seu lugar, não um pequeno escritório de terceira linha,  mas uma Secretaria enxuta, capaz de criar e instrumentalizar o município com os meios necessários para, ainda que tardiamente, ele se debruçar sobre a necessidade e, sobretudo, a conveniência de se estimular o turismo  na Cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, eu ratifico inteiramente o que V. Exa. fala neste momento. Eu só estava dando uma olhada no seu Projeto de Lei, onde se refere à disciplina de trânsito nas escolas, e gostaria de sugerir que, em vez de disciplina de Educação do Trânsito, fosse só introdução curricular.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço pelo seu aparte, do fundo do coração, porque V. Exa. tem contribuído muito com os meus Projetos, que se transformaram em nossos Projetos. Hoje enfrentaremos o problema do Veto aos bares e restaurantes quanto à  utilização do recuo para colocação de mesas, cadeiras, toldos, e que V. Exa. contribuiu fortemente. Eu sou muito reconhecido a V.Exa. V.Exa., que é da área da educação, certamente terá contribuições objetivas a oferecer.

 

O Sr. José Valdir : V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, eu não tenho nada contra o mérito de seu Projeto, que inclui essa disciplina no currículo das escolas, mas tenho uma posição contrária a esse tipo de Projeto porque torna o currículo das escolas inadiministráveis. Houve um ano em que tivemos 12 projetos tentando incluir disciplina no currículo das escolas e, além disso, ferem legislação superior.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeitamente.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, seu tempo está esgotado. Eu peço que V. Exa. encerre.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Lamento, Ver. Cyro Martini, mas eu recolho o seu aparte, ainda que anti-regimental, e quero dizer muito claro a todos os Vereadores, concluindo este meu pronunciamento em discussão preliminar, que todos nesta Casa sabem da forma aberta como eu conduzo meu trabalho parlamentar.

Não quero me apropriar de nenhuma idéia, estou absolutamente aberto a todos aqueles que queiram contribuir no Projeto em referência, ou em qualquer outro. Suplico, inclusive, que haja essas contribuições. Já sei que o Ver. Jocelin Azambuja vai oferecer a sua contribuição e, certamente, o Ver. José Valdir, professor que é, haverá de nos trazer sugestões, as quais eu saúdo como uma contribuição objetiva. Todas serão contribuições objetivas, como sempre foram no meu trabalho nesta Casa.

Não quero ser o dono da verdade, sendo bem-vindas todas as contribuições que vierem dos nossos colegas Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Recebo um Ofício assinado pelo Ver. Cyro Martini que requer que, após a devida tramitação regimental, sejam juntados ao PLL nº 180/97 - Processo nº 309/97, que obriga a rede Pública Municipal de Ensino a incluir em seu currículo a disciplina de Educação no Trânsito, os textos seguintes: da Lei Municipal nº 6.809, de 28 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre a inclusão da educação no trânsito nos estabelecimentos municipais de ensino e dá outras providências, e do Capítulo IV, da Educação para o Trânsito do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997.

Passo à Diretoria Legislativa para que faça a devida inclusão.

A Vera. Anamaria Negroni solicita licença para tratamento de saúde no dia 16, hoje. A solicitação é assinada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Vera. Anamaria  Negroni, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

 

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes. Numa ocasião anterior, vim ao tempo de Pauta discutir o Projeto do Ver. Nereu D'Ávila, que pretende disciplinar as questões relativas à prestação de serviços públicos. E, naquela ocasião, referi-me a três aspectos do Projeto de S. Exa. O primeiro deles, que havia uma expressão sem um aspecto concreto e que deixava muita subjetividade na expressão. Referi-me ao parágrafo 1º do artigo 1º que dizia: "As tarifas atenderão ao princípio da modicidade e serão fixadas com motivação". Referi-me à expressão "com motivação". No entanto, conversei com o assessor do Ver. Nereu e chegamos à conclusão de que já há jurisprudência com relação a isso, e é um termo que traz consigo um conteúdo técnico e, portanto, isso estaria dentro do Projeto. O segundo aspecto, este sim, sugiro ao Ver. Nereu que o retire, porque no inciso II, artigo 3º diz: "Em caso de procedência da reclamação, fixar prazo razoável ante as exigências de segurança..." . "Fixar prazo razoável" é uma afirmação absolutamente genérica, que não tem definição maior, mantendo assim minha sugestão ao autor do Projeto para que, no mínimo, seja retirada a palavra "razoável", mantendo apenas o ponto principal, que é o de fixar um prazo para o usuário em que o serviço será recomposto. E também havia comentado que o Projeto não determina multa para os que descumprirem as determinações da Lei, se o Projeto vier a ser aprovado. E estabelece-se uma questão interessante: em alguns momentos é o próprio Poder Público que executa o serviço e, portanto, não tem como o próprio Poder Público multar-se. Isso vai ocorrer quando o serviço for passado para um terceiro, com permissão ou concessão.  Tem que haver uma emenda, inclusive isso já foi sugerido ao Ver. Nereu D'Ávila para que haja multa no caso de terceiros prestarem o serviço, mas quando é o próprio poder público, não poderia haver a multa.

Há um outro Projeto sobre o qual quero fazer algumas considerações. É de autoria do Executivo Municipal, encaminhado pelo Sr. Prefeito para modificar a Instituição Comunitária de Crédito PORTOSOL, que já foi motivo de comentários por parte do Ver. João Dib. O PORTOSOL não é um banco, como o nome diz, é uma Instituição Comunitária de Crédito, não tem loja, as pessoas não têm conta, não existe talão de cheques, é uma instituição para fornecer financiamento aos pequenos e microempreendedores. Tem sido uma experiência exitosa. É bom relembrar que essa não é uma instituição da Prefeitura. A Prefeitura tem participação, houve recursos públicos municipais, mas também tivemos na constituição inicial do fundo recursos do Governo do Estado e de entidades internacionais. Tem havido um resultado muito positivo, porque a garantia do retorno do financiamento é coletiva, não se exigem propriedades daquele que vai pedir o empréstimo, exatamente porque ele não as tem, é preciso que haja um suporte, uma garantia coletiva. E há um resultado muito expressivo, o índice de inadimplência é muito baixo, muito menor do que de outras entidades financiadoras, dirigindo-se exatamente a esses micro e pequenos empreendedores que não encontram outra linha de financiamento em nenhuma entidade bancária normal do sistema financeiro comum da praça. A idéia então, pelo sucesso e  procura que houve  por parte de outras prefeituras da Região Metropolitana, levou-nos a fazer o envio desse Projeto à Câmara, para permitir que o PORTOSOL, a Instituição Comunitária de Crédito, a partir dessa experiência de Porto Alegre, possa também fazer um financiamento a outras cidades que não Porto Alegre.

É um debate importante e interessante que a Câmara terá para fazer, ao longo do processo de passada do Projeto pelas comissões temáticas da Câmara. Mas, com certeza, acho que é uma experiência importante que se faz em Porto Alegre. Inclusive, agora, o presidente do ICC  - Instituição Comunitária de Crédito PORTOSOL,  não é mais o Secretário de Captação de Recursos, José Eduardo Utzig - como sabemos, ele se retirou do Governo por um projeto pessoal: fazer cursos na Europa. Já assumiu o novo presidente, que é um professor aposentado da UFRGS, Prof. Jacobs.

É uma experiência importante que tem dado certo e que precisa expandir-se para outras cidades, para que os pequenos, os microempresários tenham possibilidade de financiamento para iniciar e fortalecer seus negócios. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL:  Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Quero voltar a tratar aqui de um tema de extrema importância para a Cidade de Porto Alegre no próximo período. Está na Pauta um Substitutivo do Ver. Reginaldo Pujol a um Projeto de Lei do Executivo Municipal, proposta que o Prefeito Raul Pont trouxe no ano passado para esta Casa, que trata da extinção da EPATUR.

Não queria discutir nem tratar aqui da questão "extingue-não-extingue", porque, afinal de contas, creio que já temos uma posição razoavelmente majoritária na Casa favorável à extinção da EPATUR. Toda a discussão que vamos ter que tratar aqui é sobre o futuro do turismo na Capital dos gaúchos, porque a questão do turismo diz respeito a todas as camadas sociais de uma cidade do porte de Porto Alegre. Quero lembrar aqui que, inclusive, Porto Alegre é a quinta capital do País em atendimento de pessoas que vêm do exterior. Portanto, é uma cidade que atrai pessoas de outras comunidades externas, inclusive de fora do nosso País.

O turismo é a atividade econômica mais democrática e ampla que existe, porque trabalhamos com pessoas das mais variadas qualificações profissionais, e inclusive, com pouca qualificação profissional, que são as pessoas que cuidam da limpeza e da organização de instituições, como é o caso dos hotéis, bares e restaurantes. Mas também trata de pessoas com alta qualificação, que são as pessoas que trabalham na área das agências de viagem, pessoas que trabalham com marketing, enfim com vários outros ramos do conhecimento humano.

Portanto, ao discutirmos esta questão do turismo, nós estamos tratando da economia da nossa Cidade, nós estamos tratando de empregos, de geração de renda e Porto Alegre deve ter uma política cada vez mais ousada e determinada na questão do turismo. Para tal, estamos fazendo um grande debate, um seminário sobre esta questão, aqui, neste Plenário, no dia dois de abril, às 14h30min, pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa, porque queremos discutir o futuro do turismo em Porto Alegre e, não, pura e simplesmente, se nós extinguimos ou não extinguimos a Empresa Municipal de Turismo.

Eu queria chamar a atenção dos Senhores e das Senhoras que estão hoje aqui, ocupando as galerias, daqueles que nos assistem pelo canal 16 da NET, para este importante debate sobre o desenvolvimento econômico e social na nossa Cidade. Eu quero colocar aqui a importância deste debate que estamos travando há quase um ano nesta Casa.

Este será o ano em que vamos decidir sobre esta questão, mas não será um ponto final na discussão de um projeto de desenvolvimento econômico e social para Porto Alegre. Não será um ponto final na discussão sobre o turismo na nossa Cidade, porque quero reiterar: devemos ter a ousadia de trabalhar com esta questão, de colocar Porto Alegre como a capital turística do MERCOSUL, colocar Porto Alegre como uma cidade que constrói uma diversidade na área cultural. Isso foi provado nos últimos dias e os jornais do fim-de-semana, mais uma vez, retomaram a questão da importância do "Porto Alegre em Buenos Aires", do" Porto Alegre em Montevidéu". Com a vinda desses segmentos culturais para a nossa Cidade, e se nós trabalharmos a questão de um amplo projeto na área do turismo de negócios, tenho certeza, tenho a convicção de que estaremos caminhando para o rumo certo.

Estamos também trabalhando, não simplesmente o turismo como uma coisa vaga, talvez na idéia de muitas pessoas, algo distante do seu cotidiano; não, pelo contrário, é algo muito real  e concreto se nós tivermos uma concepção de trazer para a nossa Cidade amplos setores que poderão usufruir de suas belezas, mas também aqui ter um espaço de negócios, de comércio e de cultura, porque nós temos a convicção de que se tivermos lugares, públicos ou privados, para grandes seminários, para grandes eventos, quem ganhará são os porto-alegrenses. Mais empregos e mais renda, e, portanto, melhor distribuição de renda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada vim à tribuna comentar uma nota da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sul ; da Comissão de Justiça e Paz; da CNBB e da Associação Rio-Grandense de Imprensa a respeito de reforma agrária, paz social, do respeito que devemos ao estado de direito, que tão duramente conquistamos.

Hoje me deparei na imprensa matutina com uma nota do Instituto de Estudos Empresariais, que, ao meu ver, é uma resposta àquela nota. Esta nota do Instituto de Estudos Empresariais, no meu entendimento, é um panfleto mal-educado que atinge determinadas entidades, pessoas e situações e que, felizmente, não reflete a opinião da maioria do empresariado. Felizmente. Não sei quem são os responsáveis pelo Instituto de Estudos Empresariais, mas a nota publicada hoje - eu volto a repetir, no meu entendimento -, não reflete a maioria do empresariado, que quero ter na conta de progressista, de patriota e sensível às questões sociais.

A nota começa dizendo: “É tão forte o ‘marketing’ político coletivista embalado por artistas emocionados, políticos aproveitadores, jornalistas de superficialidades, telenovelas sensacionalistas e pastores sem rebanho, que se alguém ousa questionar a denominada reforma agrária é logo constrangido a ser tachado de desumano e reacionário”.

Os personagens que esta nota agride são entre outros, Chico Buarque de Holanda, o nosso jornalista Luiz Fernando Veríssimo, a ARI, a CNBB, a OAB, entre outras entidades. Sintomaticamente, a nota não se refere à defesa do estado de direito, no que tange às liberdades democráticas do livre exercício profissional da atividade de imprensa. Foi o que a nota anterior dizia: que a imprensa foi proibida de ingressar no Instituto de Menores; nas invasões, ocupações de terra no interior do Estado; na questão dos alunos do Júlio de Castilhos, que estão sendo expulsos. A imprensa não teve acesso a esses episódios para relatá-los com a devida transparência. Isso é omitido nessa nota dos dirigentes empresariais. Então que estado de direito é esse? É o que se pergunta.

Com relação à reforma agrária, eu tenho aqui um atlas fundiário brasileiro, editado pelo Governo Federal. Eu não estou inventando nada! Este atlas diz com todas as letras que a concentração fundiária no Brasil não se alterou de 1940 para cá, significativamente, e ela é a responsável, essa concentração fundiária, pela alta taxa de atraso com que nós verificamos o desenvolvimento agropastoril brasileiro. Não se ocorre em exagero afirmar que os planos de investimento rural no Brasil correm o risco de insucesso, se permanecer intocada essa estrutura agrária defeituosa. Isso a nota do Instituto de Estudos Empresariais não diz, ela tergiversa dados. Dados fundamentais para se entender o problema do desenvolvimento brasileiro à luz da necessidade de uma reforma agrária, que nós temos dito - todo mundo tem dito - não se restringe à pura e simples distribuição de terra. É uma política agrícola que não está funcionando.

Então, Srs. Vereadores, a minha presença na tribuna hoje foi para refutar a nota do Instituto de Estudos Empresariais, que a pretexto de responder a uma nota anterior, que defendia a questão da reforma agrária, as liberdades democráticas, agride gratuitamente personalidades, entidades e uma situação que não é aquela que ela descreve nessa nota. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria que no Plenário só  ficassem, por favor, os Srs. Vereadores e um assessor de cada Bancada.

Secretária Margareth Moraes e Sr. Ubirajara, Coordenador do GAPLAM, recebam os nossos cumprimentos. Se quiserem,  poderão  tomar assento nesta Mesa.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Liderança.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos praticamente no final da quarta semana posterior ao Carnaval e, em torno desta Casa,  na avenida em frente, nos espaços do parque em geral, no estacionamento em torno  da Usina do Gasômetro, continuamos vendo todos os dias sobras dos carros, dos veículos do desfile carnavalesco. Por incrível que  pareça, até agora o DMLU não foi capaz de recolher nada.

Eu fico me  indagando o que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana está fazendo, já  estamos fechando quatro semanas que os veículos, como ocorre todos os anos, são abandonados, deixados sobre parques, sobre as vias, sem nenhuma responsabilização. Aliás, aproveito a presença da Secretária de Cultura - uma vez que a Secretaria de Cultura é quem coordena isso - para deixar uma sugestão para o ano que vem:  as escolas carnavalescas têm que ser responsabilizadas.

Eu entendo que elas não têm que carregar o carro na noite do desfile. Isso é óbvio. Mas entendo que, em um ou dois dias, as escolas tinham que ter a responsabilidade de recolher ou desmontar o veículo. Não me parece que isso seja necessariamente obrigação do Poder Público. A obrigação é de quem faz o desfile e de quem responde pelos carros. O que não pode é ficar sobre a calçada - como temos aqui em frente da Casa -, sobre estacionamento e sobre o parque. Basta pegarmos a Av. Beira-Rio: ao longo de todo o parque estão ainda os restos. E lá no estacionamento da Usina do Gasômetro está um carro inteiro esperando que a chuva, a gurizada, enfim, vá gradualmente descarnando os veículos.

A segunda questão que está me preocupando, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma questão que também envolve o DMLU, embora inclua a Secretaria Municipal dos Transportes. Hoje pela manhã, dei aula magna na Faculdade Ritter dos Reis, Faculdade de Arquitetura, e recebi, antes de iniciar a palestra, uma queixa formal e um abaixo-assinado da Direção da Ritter dos Reis e da Escola João XXIII, sobre o absoluto desleixo da SMT em relação àquele cruzamento, que é extremamente perigoso. Na esquina da Escola João XXIII, em que nós temos a permissão de dobrar para tudo quanto é lado e onde está faltando pintura de meio-fio - por parte do DMLU -, colocação de faixas de segurança - por parte da SMT - e, no mínimo, uma sinaleira que pudesse realmente coordenar o trânsito. E, sobretudo, eu diria pelo número de ônibus, de veículos escolares e de quantidade de veículos particulares que por ali trafegam, a colocação de uma camada asfáltica que permitisse uma maior segurança na hora de frear na hora da saída dos veículos escolares, ou da Faculdade, ou do João XXIII.

Essas são as pequenas coisas – quero, aqui, fazer jus - que eram feitas com carinho no tempo da Administração Olívio Dutra, mas que não vejo serem feitas na atual Administração.

O DMLU que se destacou em determinado momento pela pintura de meio-fio nesta Cidade, às vezes, até em cores, as mais variadas possíveis, para alegrar a Cidade, hoje está absolutamente ausente da pintura de meio-fio. E a SMT, cujo Secretário é capaz de ir para a rua acompanhar as batidas da fiscalização de trânsito, está absolutamente ausente da pintura de faixas de seguranças diante das escolas. Basta ver a situação do João XXIII e da Ritter dos Reis. Estou mencionando duas, que hoje me foram passadas porque ali me encontrava.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero deixar aqui registrado, o que é uma crítica, mas é também ao mesmo tempo uma sugestão, eu entendo que no regulamento do carnaval do próximo ano, obrigatoriamente, a Secretaria de Cultura, que  repassa verbas para as entidades carnavalescas, deve incluir um artigo, pelo qual as mesmas entidades são responsáveis pela retirada dos veículos, num prazo determinado. Não vou dizer que se retire isso na noite do desfile - que isso seria um absurdo, não tem como se realizar -, mas que se retire os veículos em dois, três dias posteriores. Sem dúvida nenhuma, me parece que isso é absolutamente plausível e respeita o direito dos cidadãos de modo geral. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não consigo entender bem os meninos da esquerda, eles concordam com as pessoas, desde que pensem exatamente igual a eles. Não admitem que as pessoas raciocinem, que estudem, que emitam as suas opiniões, pois a luta pela paz social, a nota hoje editada pelo Instituto de Estudos Empresariais foi criticada, sem ao menos que soubessem o que é o Instituto de Estudos Empresariais. O que representa esta juventude ali, dedicada, a buscar soluções para problemas deste País como um todo, eles evidentemente não estão procurando ser agradáveis a esquerda, a direita ou a quem quer que seja. Eles estudam, eles colocam suas opiniões, e as vezes as opiniões são duras. Quando se preocupa que é tão forte o “marketing” político coletivista embalado por tantos, até pelas novelas; há pouco tínhamos a novela "O Rei do Gado" e, coincidentemente, o homem da reforma agrária era um pacifista, o Regino. E o outro, que não é pacifista, é agressivo, chama-se Rainha. Temos que considerar se existe alguma semelhança ou não.

Quando "alguém ousa questionar a denominada reforma agrária, é logo constrangido a ser taxado de desumano e reacionário".

Cada um pode entender a solução de um problema da forma como ele estudou. Não sou obrigado a entender a solução dos problemas da forma como é colocado por aqueles que, quando lhes interessam, as leis valem, e, quando não lhes interessam, as leis não valem. Vejam o caso da Av. Perimetral, Av. Loureiro da Silva. Quando, em dezembro deste ano, a Prefeitura de Porto Alegre, numa reintegração de posse, demoliu as casas com as pessoas dentro, sem dar oportunidade, sem ouvir o Ver. João Dib, que ligou para o Prefeito, falou com o Prefeito, falou duas vezes com o Secretário de Obras, e as máquinas continuaram derrubando com as pessoas dentro. E não era absolutamente certa e  tranqüila a decisão da Justiça. Tanto não era certa, que alguém que chegou antes da força bruta da Prefeitura e foi à Justiça conseguiu liminar e se mantém lá até hoje. Agora, os outros não puderam discutir.

O que diz a nota? Alguma coisa que esteja errada? O problema da miséria rural está aí e todo mundo sabe. (Lê.)

“Todos os países desenvolvidos, sem exceção, só lograram boa distribuição de renda no campo mediante massiva migração da força de trabalho para o setor da indústria e de serviços. Mesmo com a aplicação de alta tecnologia de produção, o meio rural não é hábil para gerar renda direta para mais de 3%, em média, da população economicamente ativa daqueles países. Repita-se, sem exceção.”

É um estudo de jovens, aqueles que temos certeza poderão nos dar dias melhores, que se dedicam a estudar com isenção, mas que são criticados porque emitiram suas opiniões. Não se aceitam opiniões. É a opinião da esquerda, ou não aceitamos. É assim que funciona a esquerda. O estado de direito está entre as maiores conquistas da humanidade. (Lê.)

“As regras que norteiam a comunidade são feitas de forma pacífica e ordenada por representantes eleitos democraticamente pelos cidadãos, sendo o respeito a tais regras garantido por um Poder Judiciário independente.”

E essas atividades que eles chamam aqui de criminosas, de invasão de terras, que o Dr. Leonel Brizola diz que deve ir até a cerca e não deve ultrapassá-la - talvez alguma coisa esteja errada aqui e eu gostaria que me dissessem o que é -, têm, incrivelmente, merecido vistas grossas das autoridades competentes, que ao tentarem não se indispor com o “marketing” político do MST, usam de um ou outro jeitinho para esquecerem de promover os processos penais cabíveis, às vezes até barganhando com prazos legais e decisões do Judiciários. Por acaso o PT e os que o seguem não colocam as crianças na frente da Polícia Militar? Não deitam as mulheres na frente da Polícia Militar? Não pedem que os prazos sejam prorrogados? Só não prorrogam, mas pedem, exigem, lutam, brigam e ninguém os chama de nada que seja agressivo. Agora, quando alguém escreve o que pensa e pensa o que escreve, então tem que ser agredido, pois é reacionário, é de direita. E até sem saber o que é o IEE. São poucos jovens, mas extraordinários, que nos dão a certeza e a tranqüilidade de que tem alguém estudando com serenidade, com isenção e buscando solução, e não mais problemas como se faz quando interessa ao PT. Agora, na Loureiro da Silva não interessava ao PT. Nenhum Vereador da esquerda me acompanhou para ajudar aqueles homens e mulheres, doentes até, que estavam sendo despejados com violência. Aí não tinha reacionarismo, não tinha violência, não tinha nada. Mas eu também quero saúde e paz para os sem-terra; eu também quero saúde e paz para a esquerda. Saúde e paz para todos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o  motivo que nos traz hoje à tribuna em Comunicação de Líder é relativo à Caixa Econômica Federal, que está propondo incluir no cadastro do Serviço de Proteção de Crédito todos os milhares de mutuários inadimplentes deste País.

Primeiramente, o Governo Federal, que não concede aumento ao funcionalismo há mais de 1.100 dias - portanto, há mais de três anos -, resolveu penalizar, inclusive seus próprios funcionários, com o aumento de aproximadamente 13% na prestação de suas habitações. Além disso, todos os mutuários inadimplentes deveriam ter seus nomes cadastrados como devedores no Serviço de Proteção de Crédito.

Felizmente, os comerciantes - os de São Paulo já haviam adotado essa atitude - de Porto Alegre resolveram  não cadastrar essas pessoas que estão em débito com suas prestações. Hoje, neste País, mais de 400 mil mutuários estão com suas prestações atrasadas em mais de trinta dias; aproximadamente 306 mil mutuários estão atrasados em mais de sessenta dias e 133 mil mutuários estão devendo há mais de um ano. E nós temos certeza de que esses cidadãos, que possuem família, não estão conseguindo pagar as suas habitações, não porque não querem, mas porque realmente não têm condições.

Muito se fala que não estamos vivendo, ainda, um período recessivo. Mas eu não tenho dúvida, sim, estamos vivendo um período altamente recessivo. Hoje, mais do que nunca, o brasileiro busca é o seu emprego e, ao mesmo tempo, em Brasília, aprovaram o fim da estabilidade para os servidores públicos.

A cada dia que passa, esse clima de angústia e insatisfação faz com que as pessoas, realmente, não tenham a mínima condição de suportar. Por que os comerciantes resolveram adotar essa medida? Porque, no momento em que esses milhares de mutuários tiverem os seus nomes incluídos no SPC, não terão direito a nenhum tipo de crédito. Volto a insistir: milhares e milhares de mutuários não estão pagando as suas dívidas da casa própria  porque, realmente, não têm, com a atual conjuntura nacional, as mínimas condições.

Hoje todos nós sabemos que, bem próximo ou mesmo dentro de nossos lares,  o desemprego chegou. E, embora o Governo Federal diga que está tentando sanear, sabemos que a tendência é aumentar, cada vez mais, esse número de desempregados.

Vamos ocupar a parte final da nossa fala para insistir num problema local, que já mencionamos inúmeras vezes. Estamos solicitando reiteradamente um estacionamento na rodoviária, onde as pessoas continuam sendo multadas e têm seus veículos guinchados naquele local, porque, ao comprarem as suas passagens, não têm onde deixar o seu veículo estacionado. E, se colocam seus carros em estacionamentos particulares, muitas vezes o preço acaba sendo superior ao valor da própria passagem.

Então, solicitamos ao Sr. Secretário Municipal dos Transportes urgência para esse assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preciso destacar a coragem e a atitude muito positiva assumida pela Direção da PROCEMPA - Empresa Pública deste Município - que tem, do ponto de vista da sua organização e da tarefa que assumiu na nossa Cidade, buscado contribuir no sentido de emprestar uma transparência ao processo iniciado pelo Governo do Estado de privatização da PROCERGS.

Cabe referir aqui, que a PROCEMPA, assim como a CARRIS, são empresas  públicas do Município de Porto Alegre e que, das 500 maiores empresas deste Estado, elas estão entre as 20 mais rentáveis. Têm dado, portanto, uma contribuição ímpar na economia e demonstram, sem sombra de dúvida, a capacidade que tem o Poder Público de administrar, com correção e adequação, os recursos públicos, especialmente  no que no que se refere ao setor estratégico de ponta, como é o de tecnologia, de computação, que em Porto Alegre tem à frente a PROCEMPA.

A PROCEMPA, através de medida liminar, conquistou um importante passo neste Estado do Rio Grande do Sul. Buscou e conquistou judicialmente a suspensão do leilão da PROCERGS, que estava marcado, Ver. Pedro Américo Leal, para o último dia 12. E, apesar de todas as iniciativas dos advogados do Governo do Estado, até este momento essa liminar permanece, sendo que agora nos encaminhamos para a análise do mérito.

Ocorre que a PROCEMPA identificou um processo absolutamente viciado no leilão da PROCERGS. Algo que, de fato, temos tido a possibilidade de identificar em diferentes momentos das privatizações. Mas aqui, não há dúvida de que o processo de privatização da PROCERGS, que contestamos do ponto de vista político, mais geral, por comprometer um setor da economia estratégico para o Estado do Rio Grande do Sul,  se encontra eivado, completo de contradições.

Vejam V. Exas. que o negócio todo ocorreu nos últimos meses, a toque de caixa. Não temos nenhuma dúvida, observando o cronograma da privatização da PROCERGS, da pressa que teve o Governo do Estado em cumprir todas as medidas do Edital, pulando, inclusive, elementos que são fundamentais, de acordo com a 8.666, a Lei de Licitações.

Aqui me refiro especialmente à possibilidade de que aquelas empresas que busquem participar do leilão, e que não sejam habilitadas, tenham direito ao prazo de cinco dias de recurso. Vejam que o leilão marcado para o dia 12 tinha, no próprio dia 12, o prazo em que seriam anunciadas as empresas habilitadas; sem possibilitar, às empresas que teriam indeferidas a sua participação, a possibilidade de recurso. No nosso modo de ver, um procedimento como esse, sem dúvida alguma, já vem carimbado no sentido de ser dirigido a alguns empreendimentos. Nós, do PT, que vimos de forma crítica o processo de privatização da CRT, que denunciamos, ao lado de outros partidos do campo democrático e popular - como o PDT, PSB e outros partidos -, a forma com que o processo de privatização da CRT teve o seu desfecho, não concordamos com o procedimento pelo qual se coloca à venda, em leilão, quase 50% do que são os recursos e do que é, hoje, o patrimônio da PROCERGS. É de se destacar que a PROCERGS tem um faturamento/ano de 89 milhões de reais e  que o preço que se pede por ela, nos dias de hoje, é de 52 milhões de reais; menos do que o faturamento de um ano. Vejam que o Estado ainda se compromete, no processo, a pagar os 23 milhões de reais que a PROCERGS tem de dívidas. Restando, portanto, um valor irrisório. Para 1999 já está prevista a superação do valor de arrecadação/ano de 89 milhões; e, para o ano de 2000, já se observa a perspectiva clara de se superarem os 100 milhões de reais.

O que está por trás da pressa no leilão da PROCERGS? Essa é a pergunta que fazemos. E queremos, Srs. Vereadores, destacar a atitude corajosa que a PROCEMPA tem, representando o povo de Porto Alegre, ao defender o patrimônio público gaúcho e querer um processo que seja liso, correto e que de fato honre as nossas melhores tradições, o que colocamos em dúvida no procedimento atual da privatização da PROCERGS, como já o colocamos na privatização da CRT. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, conforme noticiado pela imprensa da Cidade, principalmente na imprensa escrita, sofreu um atentado, neste final de semana, uma funcionária da Câmara, que é secretária da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo nobre Ver. Elói Guimarães. Ainda não se sabe as causas desse atentado, mas este Vereador, na verdade, sabia de algumas ameaças que essa funcionária vinha sofrendo, mas não quero fazer nenhum pré-julgamento.

O Requerimento, Sr. Presidente, é para que esta Casa, talvez através da Comissão de Direitos Humanos, pudesse acompanhar, na medida do possível, o desenrolar das investigações que estão sendo levadas a cabo pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, eu quero dizer que esta Presidência comunga da preocupação externada por V. Exa. através desse Requerimento e que já fizemos uma comunicação à Secretaria de Segurança Púbica do Estado, no sentido de fazer com que haja também um acompanhamento do caso por aquela Secretaria,  dando a  cobertura  e a segurança necessárias a nossa funcionária que foi vítima de atentado no final de semana.

Eu pediria que a Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Ver. Hélio Corbellini, pudesse, em contato com o Ver. Juarez Pinheiro, tomar as medidas cabíveis.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI: A Comissão concorda e entrará em contato com o Ver. Juarez Pinheiro para tomar as providências necessárias.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exa., Vereador.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tive a honra de, no último fim-de-semana, ser escolhido, em Brasília, para ser Presidente Nacional da primeira Comissão do MERCOSUL da Ordem dos Advogados do Brasil. E tenho, a partir daí, uma pauta extensa, Ver. Clovis Ilgenfritz e Ver. Guilherme Barbosa, de discussão com os advogados de todo o País  a respeito da inserção da  advocacia dentro do MERCOSUL. Mas há um tema que desde antes me preocupava e que, agora, nas recentes consultas que fiz, no levantamento de material - inclusive material legislativo - sobre o MERCOSUL, que busquei, tenho a confirmação. Há oito anos, quando foi firmado o Pacto de Assunpción para a formação do MERCOSUL - Mercado Comum do Sul -  muitas coisas estavam em jogo e eram de interesse comum entre Brasil, Uruguai, Paraguai e Argentina. Muitos interesses comerciais, muitas formas de câmbio, troca de mercadoria, unidade aduaneira, mas parece que escapou totalmente um detalhe aos legisladores e idealizadores de um projeto importante e grandioso como é o do MERCOSUL, que é a questão do trabalhador. É impressionante, Ver. João Carlos Nedel, como em nenhum momento o MERCOSUL trata da questão do trabalhador. Ele não existe para o nosso Mercado Comum do Sul, sequer como mercadoria. A presença do trabalhador no MERCOSUL é algo que simplesmente não foi previsto ou não foi dado importância, basta verificar o fato de que não há qualquer legislação que ampare a migração de trabalhadores entre os países, que ampare a segurança desses trabalhadores em qualquer dos quatro países, que ampare, enfim, a condição do trabalhador de ser integrado a essa forma moderna de unidade entre países para a formação de mercados comuns. O trabalhador foi esquecido na formação do MERCOSUL e não há nada em andamento que modifique essa situação e essa circunstância. Nós, em Porto Alegre, assim como no Rio Grande como um todo, temos a pretensão de disputar a sede do MERCOSUL, de trazer para Porto Alegre - em termos de Brasil -, a sede do MERCOSUL. É importante que tenhamos preocupações desse tipo, porque se um projeto de tal grandeza esquece aquilo que é totalmente importante, ou seja, a maior parte da sociedade, que é formada de trabalhadores, o que temos de expectativa concreta com relação a esse Mercado Comum do Sul? Eu digo aos Senhores que a situação dos trabalhadores brasileiros no exterior e dos estrangeiros aqui, em levantamentos recentes, é absolutamente caótica, totalmente irregular. Há denúncias de trabalho escravo de brasileiros, em especial no Paraguai. Então, que situação é essa, que temos a formação de um megaprojeto, que une quatro países, e não há uma norma sequer sobre a questão do trabalhador? Aquele trabalhador que tiver a sorte de conseguir um emprego na Argentina, Paraguai ou Uruguai, e receber em dia, quando voltar ao Brasil não terá um dia contado para a sua aposentadoria, não terá um dia contado a mais no seu Fundo de Garantia, ou seja, não terá nada. Para ele, o período que passar fora será um período perdido em termos de legislação brasileira.

Por isso, é importante que se reflita, no momento da formação efetiva de um Mercado Comum do Sul e que temos a possibilidade nesta Casa de estudos mais aprofundados do MERCOSUL, e que se dê ênfase a uma questão absolutamente esquecida quando da sua formação, que é a questão do trabalhador. Ele existe e os nossos dirigentes ainda não se deram conta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, subo a esta tribuna para alertar que as invasões não estão ocorrendo só no campo, mas também em nossa Cidade. Ao invadir uma área do Governo Municipal, um grupo de  aproximadamente 380 famílias, fora as pessoas que estão em espera, estão reivindicando a posse daquele terreno, e eles estão passando por uma questão bastante complicada. Eu estive lá, como membro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e o que vi são pessoas  vivendo em situação de miséria. Quarenta e uma, das 195 crianças, estão passando problemas de saúde, que vão desde problemas respiratórios até problemas de pele como, por exemplo, a sarna, e que tem agravado, devido às chuvas e à falta d'água, imposta pela Prefeitura. São pessoas de muita fibra e que estão buscando os seus direitos. Inclusive, a comunidade local tem auxiliado bastante.

A Administração Popular, uma vez que não dá assistência nenhuma a esse grupo de pessoas, esse tipo de habitantes da nossa Cidade, está fazendo com que essas pessoas venham a engrossar as fileiras das pessoas que estão no campo. Nós já sabemos do pronunciamento do próprio Movimento dos Sem-Terra, que estão buscando pessoas nas cidades para engrossar suas fileiras. Vai acabar acontecendo que essas pessoas aqui, de Porto Alegre, que o PT está desprezando, vão ser muito bem-recebidas lá no interior, e serão apoiadas por essa mesma Administração, por esse mesmo Partido? Então, são dois pesos e duas medidas? Eu gostaria muito de ouvir da parte da Prefeitura uma colocação a esse respeito, porque, quando essas pessoas forem engrossar essas fileiras lá no campo serão aplaudidas, serão incentivadas? O que vai acontecer com essas 380 famílias e tantas outras que estão se somando a elas, dependendo tão-somente da ajuda daquelas pessoas, também humildes, daquela localidade? O que vai acontecer com essas 41 crianças que estão doentes? E as mulheres grávidas que lá estão? São seres humanos e nós somos responsáveis por eles. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR.  PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

 

 

ORDEM DO DIA

 

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, a proposta que tentamos trabalhar no Plenário, durante o início dos trabalhos, é no sentido de que votemos em primeiro lugar, o Projeto da fl.20,  PLE nº 066/96, que trata das áreas especiais de interesse social;  segundo lugar;  o Projeto da fl. 19,  PLL nº 098/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que trata sobre a questão dos táxis, estacionamento temporário; em terceiro lugar, o Projeto da fl.23, PLE nº 053/97, que trata da Declaração de Utilidade Pública da UGEIRM/Sindicato; em quarto lugar, o PLL nº 177/97, Projeto do Ver. João Dib, que determina a Rua Airton Martins. Votaríamos, em primeiro lugar, os projetos e depois os vetos. A nossa proposta é de começarmos pelo Veto da pág. 11, PLL nº  132/97, que denomina a Av. Oswaldo Rolla, proposta do Ver. Fernando Záchia.   Depois, o a proposição do Ver. Antonio Hohlfeldt, que determina duzentos e cinqüenta mil reais para a Terreira da Tribo. Depois, teríamos a proposta do Ver. Reginaldo Pujol, da fl. 8, PLL nº 088/97, que determina a proibição das lutas de vale tudo, e  ainda  a proposta do Ver. Reginaldo Pujol, PLL nº 112/97, que determina a lotação da Restinga e do Parque dos Maias.  Depois, a proposta do Ver. João Motta, da fl. 12, PLL nº 141/97, que institui o Memorial dos Povos Indígenas. E aceito,  Sr. Presidente, proposições,  há inclusive a sua proposição da pág. 13, PLCL nº 015/97,  que poderíamos incluir antes.

 

O SR. PRESIDENTE: É a minha  proposta e a do Ver. Décio Schauren.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Poderíamos fazer um adendo, colocando como primeiro Projeto a ser votado, antes mesmo do Projeto do  Ver. Fernando Záchia e do Projeto da Terreira da Tribo.

 

O SR. PRESIDENTE: Lembro os Vereadores, já que a Vera. Maria do Rosário faz um Requerimento colocando alguns projetos, antes dos Vetos, de que hoje ainda os vetos não trancam a Pauta, só que o prazo máximo deles ocorre na Sessão de quarta-feira, quando os vetos entrarão todos trancando a Pauta. Não sei se essa ordem estabelecida por V. Exa. é a melhor que temos para seguir a Sessão, já que temos problemas com os vetos a partir da quarta-feira.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO:  Senhor Presidente, a nossa Bancada tem disposição de negociar, de alterar alguma proposição. No entanto, insistimos, justamente por essa argumentação que V. Exa. coloca, de os vetos passarem a trancar a Pauta, que  precisamos votar primeiro os Projetos que estão na Ordem do Dia, sob pena de ficarem guardados para a semana que vem, especialmente esse que determina e institui as áreas especiais de interesse social, que colocamos em primeiro lugar, considerando a presença da comunidade nesta tarde.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA:  Senhor Presidente. Quero esclarecer que, apesar da boa vontade da Vera. Maria do Rosário em também antecipar o nosso Projeto de Lei, numa posição de Bancada estou respeitando o posicionamento de que primeiro devam ser votados os vetos, que são prioridades. Expliquei à Vereadora que o meu Projeto não se torna prioritário em razão do interesse primeiro dos vetos.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ:  Com relação ao art. 77, da Lei Orgânica, que diz respeito aos prazos, gostaria que V. Exa. esclarecesse o que está sendo colocado, pois os vetos têm preferência a partir do último dia do prazo e nós não chegamos ainda no último dia, que será quarta-feira. Quero ver se isso pode ser confirmado por Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, isso foi colocado por esta Presidência, se V. Exa. prestou atenção.  Colocamos que, hoje, ainda não temos o problema de trancar Pauta, mas, a partir de quarta-feira já teremos esse problema. Falei isso quando a Vera. Maria do Rosário estava colocando o seu Requerimento.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Isso não foi entendido por todos. A minha colocação foi no sentido de colaborar. Eu prestei atenção, só que muitas pessoas vieram me perguntar de novo.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Senhor Presidente, foi feita uma proposta pela Vera. Maria do Rosário?

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, foi feita uma proposta.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA:  Dá para encaminhar?

 

O SR. PRESIDENTE:  Sim. Todo o Requerimento pode ser encaminhado.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA:  Eu pediria vênia a V. Exa. para encaminhar, porque, senão, ficamos aqui no microfone dos apartes tomando o tempo que não é regimental.

 

O SR. PRESIDENTE: Eis a ordem dos Projetos para votação, de acordo com o Requerimento da Vera. Maria do Rosário: PLE nº 066/96; PLL nº 098/96; PLE nº 053/97; PLL nº 177/97. Depois os seguintes Projetos, com Vetos apostos: PLL nº 132/97; PLE nº 042/97; PLL nº 088/97; PLL nº 112/97 e o PLL nº 141/97. Posteriormente, a Vera. Maria do Rosário complementou o seu Requerimento, solicitando que o Projeto que dá nominação de logradouro público pudesse ser votado em primeiro lugar. Em votação.

O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de  ponderar à Casa que temos que ordenar os trabalhos, visto que, reiniciando a Sessão Legislativa, havia que reunir as Comissões para dar parecer aos vetos. Houve, inclusive, vetos cujos Pareceres na Comissão de Justiça, por exemplo, não obtiveram a aprovação dos nobres Pares da Comissão de Justiça, e teve que ser nomeado um novo relator. Digo isto para explicitar que a dinâmica legislativa nem sempre tem a celeridade que se imagina e que se quer, mas faz parte deste processo legislativo, não é desídia, não é falta de vontade de V. Exas. Então, dentro desta perspectiva, chegaram ao Plenário hoje, nove vetos que estão na agenda. É claro que alguns serão transferidos, mas isto não inibe que, embora transferidos, eles cairão na quarta-feira, onde haverá mais vetos. Por exemplo, aquele deste Vereador, do Pronto Socorro, dos Técnicos em Radiologia, não está previsto para hoje, está previsto para quarta-feira. Então, é absolutamente certo que quarta-feira haverá mais de 10 vetos. É verdade que a partir de quarta-feira, eles poderão ser transferidos e interromperão a Pauta, interromperão as demais votações, mas o que eu me refiro é que aí o bom senso nos diz que nós devemos enfrentar os vetos, até porque alguns terão discussões prolongadas. Por isso, quero dizer que compreendo as demais formulações da própria Vera. Maria do Rosário, mas vamos enfrentar os vetos, que têm prazo e que nos tomarão bastante tempo.

Esta Casa está recebendo, hoje, uma Mensagem Retificativa a respeito das áreas especiais. Também aí quero defender a Casa e os Vereadores. Muitos deles cobraram, na semana passada - inclusive este Vereador veio à tribuna -, porque a Bancada do PT estava adiando sucessivamente as áreas especiais. Foi explicado pelo Ver. Décio Schauren que viria uma Mensagem Retificativa, que hoje está aí chegando. Tudo bem, como diria o Ver. João Dib, legal e regimental. Só que nós temos compromisso com os vetos porque eles trancarão a Pauta. E se nós atrasarmos o início dos seus encaminhamentos e das suas votações - e tenho certeza de que hoje não votaremos a metade, não votaremos quatro -,  aí ficarão mais de dez para quarta-feira e assim, sucessivamente. E mais, quarta-feira, por Requerimento do Ver. Pedro Ruas, aprovado por louvor e com grande entusiasmo por esta Casa, o Grande Expediente será usado para rememorar a morte do Sr. Glênio Peres. Haverá quarta-feira, também, uma solenidade durante a tarde, o que, naturalmente, atrasará também a continuidade do encaminhamento e votação dos vetos.

Por tudo isso, Srs. Vereadores, quero que fique claro que eu não tenho nenhum problema, nenhuma má vontade, nenhuma restrição sequer - e nem poderia tê-los - em relação às demais matérias e suas importâncias. A dinâmica legislativa, o processo legislativo, da maneira como está sendo debatido - e nós temos que enfrentar os vetos - faz com que eu encaminhe no sentido de que nós comecemos a Ordem do Dia imediatamente, atacando, votando, debatendo e desobstruindo a Pauta, através da votação dos vetos apostos pelo Sr. Prefeito a Projetos deste Legislativo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para colocar com clareza a nossa posição. Quando a Vera. Maria do Rosário nos procurou eu disse claramente e repito: a ordem de votação dos vetos nos é indiferente. Agora, não aceitamos, pelos mesmos motivos colocados pelo Ver. Nereu D'Ávila, votarmos este Projeto das AEIS no dia de hoje.

Nós atendemos à Bancada do PT, ao prorrogarmos a votação deste Projeto ao longo de várias Sessões para que o Governo Municipal enviasse uma Mensagem Retificativa. Agora, por uma questão de coerência, chegada a Mensagem Retificativa, queremos ter tempo de examiná-la, de lê-la. É bem simples, bem objetivo e me parece que é democrático. Querer atropelar a votação, imediatamente, em termos de chegou a mensagem vamos votar, realmente, parece-me um desrespeito com as Bancadas de oposição que não acompanharam a elaboração da Mensagem Retificativa.

O mínimo que queremos, pelo menos, é um prazo - se for o caso - até quarta-feira para que haja tempo de  ler, discutir e decidir se queremos emendar, se estamos de acordo ou não. Não é possível aceitar, uma vez mais, que se crie delonga por uma decisão do Executivo  e depois se pretenda atropelar o processo contra a autonomia do Legislativo. Então é apenas essa a nossa questão. Entendemos que é questão de respeito a esta Casa dar tempo aos Vereadores para  lerem o Projeto e decidir sobre ele.

Não temos nada contra uma ordem qualquer, internamente, dos vetos, pois teremos que votar todos eles. Podemos começar pelos mais difíceis, pelos mais fáceis, pelos mais polêmicos, pelos que já definimos que não têm condições de serem derrubados. Mas anteciparmos outros projetos e, especialmente esse, me parece de fato querer atropelar o Plenário da Casa.  Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  A Vera. Maria do  Rosário está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não há mistérios  nesta nossa solicitação,  uma solicitação natural que tentamos compor dentro do  Plenário, consultando as Lideranças das diferentes Bancadas. Estamos trabalhando aqui com um Projeto que tem o momento do seu protocolo nesta Câmara Municipal em 1996. E desde lá, estamos construindo tanto com a população - do ponto de vista do órgão técnico que é o DEMHAB -, quanto com a própria Casa - através das Comissões Permanentes -, uma proposição que de fato coloque na vida, na prática, a instituição das áreas especiais de interesse social. Consideramos, portanto, que esta não é uma matéria nova e que a Mensagem Retificativa não inclui uma área sequer, ela apenas faz, do ponto de vista conceitual, uma diferenciação melhor estabelecida entre as áreas públicas e privadas.

Portanto, Srs. Vereadores, achamos natural esta nossa  proposição e pedimos a aprovação por um motivo muito simples e cristalino: como Vereadores, sabemos que  se não colocarmos esta matéria de forma prioritária hoje em relação aos vetos não saberemos exatamente quando esta matéria voltará a ser apreciada e votada; seguramente não nesta semana. Srs. Vereadores, não se  trata da pressa do Executivo,  trata-se da disposição inclusive da comunidade que está, neste momento, acompanhando esta Sessão e que sente a maturidade dos Srs. Vereadores para aprovação da matéria. Portanto, não vejo motivo para que se faça uma mobilização negativa quanto à votação da matéria. É possível no dia de hoje votarmos o Projeto das AEIS. Estamos  abertos, Sr. Presidente,  no sentido de modificarmos o nosso Requerimento para deixarmos somente o Projeto das AEIS e entrarmos em seguida nos Vetos. O próprio argumento da Presidência nos apresenta que a partir de quarta-feira o veto trancará a Pauta; não entra mais projeto; não mais será votado projeto de lei, a não ser vencidos na Ordem do Dia, os Vetos.

Então, nós estamos pedindo a sensibilidade dos Senhores, não para o Governo Municipal, não para esta Vereadora ou para a Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas para as 101 comunidades que estão aguardando a votação dessa matéria.

E não aceitamos neste momento que crítica se faça ao Executivo, na medida em que ele mandou uma Mensagem Retificativa. A nossa solicitação aos Vereadores no sentido de que esperassem e nos ajudassem a adiar a votação foi por dois motivos: primeiro, a natureza da Mensagem Retificativa, porque parece-nos que aprimoramos o Projeto. A Mensagem Retificativa chegou na semana passada, e quem acompanha os procedimentos e é interessado na matéria poderia  ter dado, por meio de suas Bancadas, de suas assessorias, prioritariamente, pelo menos, uma olhada na matéria. Então, Srs.  Vereadores, o Executivo pediu, os Senhores foram atentos, apresentaram a possibilidade de mandarmos a Mensagem Retificativa, que está aqui desde a semana passada. Nós não vemos problema em que seja votada a matéria,  pois, quanto ao seu mérito, eu não vi discordância por parte de ninguém dentro deste Plenário. Tenho certeza de que não haverá discordância quanto ao mérito da matéria, na medida em que essas Áreas Especiais de Interesse Social só vêm a confirmar o compromisso da Administração desta Cidade com um programa prioritário para a regularização fundiária.

Então, Srs. Vereadores, ou nós votamos agora, ou nós  não vamos votar esse Projeto nesta semana. As comunidades que aqui estão sabem que o que nós vamos estar votando  não é uma queda-de-braço. Quero dizer aos Senhores, em nome da Bancada do PT, que, muitas vezes, nós nos sentimos pressionados dentro deste Plenário, porque  vemos que todos os requerimentos nossos se transformam em quedas-de-braço. Mas o que é isto, Srs. Vereadores? Nós queremos negociar as proposições. As comunidades vão de volta para a casa sem solução, havendo a possibilidade de votar hoje, só porque dentro do Plenário se estabelece uma queda-de-braço com o PT?

Parece-nos que isso não é correto. Aqui não existem aqueles que têm razão todo o tempo; a nossa Bancada não se coloca com a possibilidade de ter razão todo o tempo. Nós fazemos um Requerimento, que é simples, porque sabemos que a comunidade merece esse Requerimento, e pedimos a sensibilidade dos Senhores. Não se trata de derrotar o PT, mas de fazer a Cidade ganhar. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Se houver nova manifestação contrária à determinação da Mesa, nós vamos pedir para as galerias serem evacuadas. Solicito que as pessoas que se encontram nas galerias se mantenham em ordem, porque se não, teremos que determinar o impedimento de os presentes continuarem assistindo à presente Sessão, e eu não gostaria de tomar essa atitude.

Requerimento do Ver. Gerson Almeida solicitando Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje.

 

(Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Gerson Almeida, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Vera. Maria do Rosário.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vida nos dá estranhos companheiros de viagem, mas não impede que sejam bons companheiros, que, às vezes, desejam colocar suas posições, esquecendo-se que os demais Vereadores também têm posições. Há três Sessões, eu encaminhava  favoravelmente ao adiamento do Projeto das Áreas Especiais de Interesse Social, porque esperava que a Prefeitura mandasse algo novo, algo que complementasse o Projeto que está aqui há um ano e meio. Parece que, até então, a Prefeitura não tinha pressa; de repente teve pressa. Eu não tenho nenhuma pressa, porque está nesta Casa o Plano Diretor para ser examinado e o que se está pedindo aqui é um cheque em branco para 101 vilas, cujos moradores aqui estão. Eu esperava que a Mensagem Aditiva ou Retificativa trouxesse algo de novo. Ela foi entregue hoje no Plenário e nós precisaríamos de, no mínimo, 48 horas para examiná-la. Agora nós estamos pedindo para votar em seguida para, depois, ter que pedir que não haja parecer.

Não houve interesse do Executivo, porque quando há interesse, a gente faz o Projeto caminhar nas comissões. O Projeto entrou aqui em novembro de 96 e só teve o primeiro parecer em junho de 97; depois parece que não houve interesse. Ao parecer de junho de 97 eu tive o prazer de votar contrariamente, como também o fez o Ver. Reginaldo Pujol. Os demais Vereadores votaram favoravelmente.

Eu continuo tendo sérias dúvidas. Por que não tiveram pressa e agora, de repente, quando os vetos têm que ser analisados, há essa pressa? São 101 áreas. Por exemplo, a Batista Xavier. Eu comecei a minha vida na Prefeitura, trabalhando no loteamento da Vila Batista Xavier. Eu não sei por que ela é área especial de interesse social. Eu tenho que saber! A Vila Planetário está toda construída. Eu não sei por que ela é área de interesse social se já foi construída atendendo preceitos da Lei Orgânica.  De forma estranha, mas está aqui. Quanto à Vila Jardim, só dois Vereadores votaram contra: o Ver. Antonio Hohlfeldt e eu. Foi absolutamente desonesto o que nos mandaram e “enfiaram goela abaixo”, porque pressionando os Vereadores, mostravam que havia necessidade de ser área de interesse social. Mas não disseram, quando mandaram o Projeto de Lei, que já havia decisão da Justiça impedindo a utilização da proposta da Prefeitura.

Então, eu esperava que viesse algo novo. Não; o que veio diz que o Orçamento Participativo decidiu e eu tenho que fazer. Então, não há por que aceitar as proposições da Prefeitura. Acho que devemos ir com muita calma, fazer uma análise profunda, porque nós temos no caminho um Plano Diretor para ser examinado, e eu não quero dar carta branca para a Prefeitura em 101 vilas que têm interesse.

O Parque Santa Anita, para mim, está pronto há muitos anos, mas agora, não sei  por quê, devo declará-lo de interesse social. O Passo das Pedras eu também conheço como pronto há muito tempo.  A Nova Gleba, quando Prefeito, eu reurbanizei toda. Então,  não estou entendendo essa pressa. Eu acho que não deve ser aceita a proposta dos meus companheiros de viagem. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se bem percebo, a discussão em torno da alteração da Ordem do Dia, na Sessão de hoje, tem suas raízes em alguns dias passados, quando  essa matéria esteve pronta para ser votada, e foi solicitado seu adiamento em função da necessidade de algumas correções que foram diligenciadas junto ao Executivo. Somente no dia 12, na última sexta-feira, ela entrou na Câmara da Vereadores e se tornou do conhecimento dos integrantes desta Casa, alguns dos quais - verdade seja dita -, vieram dela se assenhorar há poucos minutos. Eu me incluo entre esses, porque ingressando a matéria  na Câmara no dia 12, e sendo os dias 13 e 14 sábado e domingo, evidentemente não se pôde ter contato com ela antes.

O que implica, na prática, Sr. Presidente, a alteração pretendida da Ordem do Dia é que dez Vetos fiquem sobrestados até que se decidam essas matérias, até que se votem esses Projetos, que só não foram votados anteriormente porque não se quis.

Eu não posso, Sr. Presidente, com toda a honestidade e com toda a boa vontade que  possa ter, com toda a simpatia que tenho pelo Projeto, com todo o desejo de discuti-lo, quando existem várias realidades que merecem e devem ser discutidas nesta Casa, desconsiderar que há dez Vetos aguardando decisão da Casa, e que esses Vetos envolvem, também, situações do maior interesse público.

Os dez Vetos, certamente, não serão todos votados no dia de hoje, porque a Casa não desconhece que existe um compromisso de cedência deste Plenário, às 19 h, para uma reunião do Orçamento Participativo. Certo ou errado esse compromisso existe, e nós temos de cumpri-lo, liberando este local às 18h 30min, sem condições para continuar a votação. Já são 16h 25min. Há vetos importantes a projetos meus; por exemplo: a utilização do passeio e do recuo para instalação de mesas, cadeiras e toldos em bares e restaurantes, o que está sendo aguardado pela Cidade. Eu gostaria de ver esse veto votado no dia de hoje. Não sei se conseguirei, mas não posso contribuir para que isso não ocorra.   E contribuir para que isso não ocorra é alterar a Ordem do Dia.

Por isso, Sr. Presidente, encaminhando a votação, eu me antecipo: ficarei com a ordem que prevê, desde logo, o início da votação dos Vetos, sobre os quais a Casa tem, necessária, orgânica e regimentalmente,  que se debruçar em regime prioritário. Não tenho a menor  culpa de essa matéria só agora poder ser votada. Quis votá-la há uma semana; não fui feliz.  Agora, o que quero é cumprir com a  minha responsabilidade e não frustrar a população de Porto Alegre, que aguarda o deslinde dos dez Vetos que se encontram na Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada ocupamos esta tribuna para solicitar aos Vereadores o adiamento da votação desse Projeto. A nossa justificativa foi a de que, na oportunidade, o Diretor do DEMHAB, Ver. João Verle, enviaria a esta Casa uma Mensagem Retificativa. Inclusive, o PSB entraria com uma Emenda, contemplando alguns locais que achamos importantes. E até podemos ler quais seriam esses locais: a Vila Nova Esperança, Jardim Lomba do Pinheiro, Quinta do Portal, Safira Velha, Jardim das Oliveiras e Associação Divino Mestre, R. Aurélio Porto.

Só que, ao mesmo tempo, esta mensagem, que era para estudarmos, chegou sexta-feira. E o que fica difícil é ser aprovada de última hora. E eu volto a insistir que este Projeto, não tenho nenhuma dúvida, será aprovado por unanimidade nesta Casa. Até porque, é uma ansiedade da população de Porto Alegre, que busca o seu direito.

Portanto, o PSB entende que hoje, realmente, não é o dia, porque precisa ser analisado. Mas tenho certeza de que quarta ou sexta-feira - não sei qual é o dia -, depois de ser analisado, este Projeto será aprovado por unanimidade à população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  Em votação o Requerimento verbal da Vera. Maria do Rosário, solicitando alteração da Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para votação.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, solicito a V. Exa. que interrompa a contagem da votação.

Solicito à senhora que ofendeu a Vera. Tereza Franco, que se retire do Plenário neste instante.

Os Vereadores são livres para emitir suas opiniões e seus votos. A senhora, que está de blusa cor de abóbora, que estava pegando os votos, chamou a Vera. Tereza Franco de analfabeta. Eu não admito que nenhum Vereador ou Vereadora deste Plenário seja ofendido. Eu já havia pedido várias vezes para que não houvesse manifestações.

Suspendo a Sessão até que essa senhora seja retirada do Plenário.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h32min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h35min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao Sr. Secretário que prossiga à chamada dos Srs. Vereadores  para a coleta dos votos. (Após a chamada.) REJEITADO por 13 votos SIM e 19 votos NÃO.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Conversando com as Lideranças da Casa, procuramos construir uma proposta - na medida em que este Requerimento não foi aprovado - para modificação da ordem de votação dos Projetos  Vetados e que em primeiro lugar seja votado o PLL nº 132/97 (da página 11); em segundo lugar, PLL nº 088/97 (da página 08); em terceiro lugar, o PLE nº 042/97 (da página 17); em quarto lugar, o PLL nº 141/97 (da página 12); em quinto lugar, o PLCL nº 015/97 e em seguida a ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO  NOMINAL

 

PROC. 2231/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Av. Oswaldo Rolla (Foguinho) um logradouro localizado no Bairro Medianeira.

 

Pareceres      

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

-         adiada a discussão por uma Sessão.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 132/97 – Proc. nº 2231/97.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta matéria, na verdade, teve uma repercussão - a meu juízo - um pouco superior ao que ela demandava. Digo isso com muita tranqüilidade e quem diz isso é alguém que conhece a trajetória de Oswaldo Rolla, é alguém que sabe que aqui, no Rio Grande do Sul, quem saiu do sistema WM, o Ver. Sebenelo sabe que sistema é esse, foi o “Foguinho”, e foi para o sistema 424. É alguém que sabe quem é que introduziu, na verdade, a preparação física aos atletas profissionais neste Estado, que foi o Sr. Oswaldo Rolla, começando a fazer jogadores a subirem e descerem as escadas do Estádio Olímpico. É alguém que sabe que Oswaldo Rolla  foi um atleta exemplar, que foi um treinador exemplar, que foi um conselheiro na vida do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, a exemplo de membros deste Parlamento, como os Vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, João Dib e tantos outros que por aqui já passaram. Eu sei quem é Oswaldo Rolla, eu o conheci, Ver. Sebenelo, quando ele foi treinador de seu time, na época do memorável e saudoso Presidente José Záchia, pai do nosso querido Ver. Fernando Záchia. Oswaldo Rolla também foi um grande alfaiate. Oswaldo Rolla foi um cidadão de escol nesta Cidade. Eu digo essas coisas porque sou gremista e já fiz parte de torcida organizada do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, e venho aqui dizer que o Veto do Sr. Prefeito, naquela oportunidade e naquela conjuntura, não tinha nada de tão extraordinário, assim como foi colocado. Eu quero dizer que a Lei nº 320/94, aprovada neste Plenário por muitos Vereadores dessa Legislatura, e o Ver. João Dib queria manter esse espírito, praticamente impede que seja alterado qualquer nome de logradouro, porque exige plebiscito. Não é por outra razão que hoje nós vamos apreciar um Veto a Projeto de V. Exa., junto com o Ver. Décio Schauren que melhor regula essa questão, ou seja, a partir de agora com 2/3 dos membros do parlamento e sendo ouvidos 2/3 dos membros da comunidade é possível mudar-se a Legislação, no que tange aos nomes de ruas, praças ou logradouros públicos. A Lei nº 320/94, discordantemente do Ver. João Dib que quer manter esse sistema, tem problemas, mas  aí está  a inteligência do Ver. Luiz Braz e do Ver. Décio Schauren.

O Prefeito ao receber desta Casa um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, cumprindo a sua finalidade, disse da ilegalidade dessa Lei, porque feria o art. 320/94, não tinha outra atitude a fazer, senão a que fez, porque alguém que preside um executivo municipal tem que presidir também pelo princípio da legalidade, porque nós vivemos, por óbvio, um regime democrático e um prefeito não pode ficar acima das leis.

Ver. Fernando Záchia, V. Exa. contestou o meu Parecer. V. Exa. um colorado de escol, mas amigo de muitos gremistas, que apresentou de forma meritória esse Projeto para homenagear um dos esportistas, se não o maior esportista deste Estado.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço ao  Ver. Antônio Losada. Ver. Fernando Záchia, agora me dirijo diretamente a V. Exa., alguém que parabeniza  V.Exa. pelo mérito da sua iniciativa, mas que discorda da sua elaboração legal nesse procedimento. Na verdade, V. Exa. alega, e colocou  isso nos meios de comunicação, que divergimos nesta questão. Este Vereador votou no Projeto de V. Exa., mas gostaria de fazer  a observação de que V. Exa.  se apega no fato de que não sendo um logradouro cadastrado, não seria necessário um plebiscito para alterar o nome do logradouro. Há uma diferença na Lei 320/94. Para denominarmos um logradouro público é preciso, no caso  de logradouros não cadastrados, que seja feito um abaixo-assinado da comunidade, e, sendo  cadastrado, a lei dispensa isso. É verdade. Só que no que tange à alteração de nomes, a  lei obriga que seja feito o plebiscito. A nossa discordância, apenas quanto à legalidade desse procedimento, de que V. Exa. considera denominar o nome de um logradouro, mas, este Vereador  entende que estamos alterando a denominação de um logradouro. Este Vereador tem aqui uma cópia do Guia Telefônico em que consta, claramente, a existência da Av. Cascatinha, e, também, do Manual dos Correios e Telégrafos onde consta a mesma coisa. Na verdade, não estamos denominando um logradouro, mas alterando uma denominação já existente e sendo assim, seria necessário realizar-se um plebiscito.

 

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador). Discordamos, não no mérito, mas na questão jurídica deste Projeto. Mas gostaria de comentar que essa informação do Manual dos Correios e Telégrafos não é oficial, não que não seja verdadeira, utilizando-se sempre das denominações de ruas já consagradas. Nisso concordamos: Cascatinha é uma denominação consagrada. Mas o que é oficial é a denominação do Registro de Imóveis, onde a rua Cascatinha não consta, estando lá como rua sem denominação. Por isso que este Vereador discorda de V. Exa. quando entendia que não era uma troca e, simplesmente, em termos oficiais estaríamos denominando o nome.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Essa é a nossa discordância. A nosso juízo a comunidade consagrou, há trinta anos, a existência da Av. Cascatinha, e esses documentos que mostrei comprovam.

Ver. Fernando Záchia e Ver. Reginaldo Pujol, conselheiro do Grêmio Futebol, fiz apenas essa diferenciação, porque se quis crucificar, fazer críticas ao Prefeito de que não teria agido de forma correta. Quis apenas salientar esse aspecto para mostrar que S. Exa., o  Chefe do Poder Executivo, agiu com correção. Este Vereador,  porém, teve o entendimento de que com base na Lei que vamos - a partir do momento que derrubarmos o Veto ao Projeto do Ver. Luiz Braz, juntamente com o Ver. Décio Schauren -  aprovar aqui, Ver. Fernando Záchia, que V. Exa. - à luz da nova legislação trazida a esta Casa pelo Projeto, já nominado, dos Vereadores Luiz Braz e Décio Schauren - implementou, porque consultou os moradores, mais de dois terços deles. Porque esse Projeto, inclusive com o voto deste Vereador, foi aprovado nesta Casa com mais de dois terços, quase pela unanimidade dos presentes. Este Vereador teve entendimento na Comissão de Justiça, e recebeu o apoio dos demais membros, de que seria o caso - considerando-se também a figura, o vulto que representa Oswaldo Rolla, o “Foguinho”, nesta Casa -, de derrubar esse Veto, porque ele, a exemplo de Mário Quintana, que recebeu o nome daquele equipamento na Rua dos Andradas - que inclusive quando esse eminente poeta do Alegrete adotou a Cidade de Porto Alegre como a sua Cidade -, foi denominado quando Mário Quintana ainda era vivo. Algumas pessoas como Mário Quintana e “Foguinho” merecem essa consideração. Por esse motivo,  este Vereador, como Relator, encaminhou, na Comissão de Constituição de Justiça, pela derrubada do  Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE:  O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos votando um Projeto que todas as Comissões da Casa opinarão pelo não acolhimento do Veto, Ver. Pedro Américo Leal, inclusive a minha Comissão, a Comissão de Justiça, onde o Vereador que me antecedeu na tribuna, Juarez Pinheiro, que é um legalista de carteirinha, num Parecer brilhante, enfocando o assunto em forma diferente, também recomendou o não-acolhimento do Veto. Esse Veto diz respeito a uma matéria que, quando votada no primeiro momento aqui na Casa, quando da aprovação do Projeto que, em última razão, propicia o Veto, foi aprovado por unanimidade. Então, estamos aqui diante de uma situação, de certa forma, paradoxal. Mas o que todos discutem em Porto Alegre é como vai ser perpetuada a homenagem ao Oswaldo Rolla, ao senhor "Foguinho".

Esse cidadão, que não pertenceu ao Grêmio Porto-Alegrense, como às vezes o discurso pode parecer, pertenceu ao Esporte do Rio Grande, porque todos sabemos que o futebol do Rio Grande do Sul tem dois momentos: antes e depois do "Foguinho". Até então tínhamos um futebol com característica muito própria, que consagrava o craque, não levava em conta o atleta, não levava em conta a preparação física.  E depois que o "Foguinho" começou a ter acatadas as suas posições, o Rio Grande do Sul começou a festejar inúmeros títulos pelas suas duas principais equipes, e ultimamente, inclusive, equipes do interior do Estado têm realizado nos torneios nacionais excelentes desempenhos. Hoje, o futebol do Rio Grande do Sul tem uma marca definida, e essa começou com a revolução de Oswaldo Rolla nos idos de 1961/62, um pouco antes até.

Por isso, Senhor Presidente, venho  à tribuna, não só para cumprimentar o Ver. Fernando Záchia, que acreditou, que se informou, que verificou que não estávamos incorrendo em nenhum deslize legal ao denominar oficialmente uma rua que não tinha denominação, e enfrentou alguns argumentos que eram tão fracos, que o tempo desfez e que contribuíram, inclusive, para que a discussão desse Processo fosse levada às últimas conseqüências. Eu tenho uma opinião: acho que projetos que a Casa aprova por unanimidade, deviam ser vedados ao Prefeito vetar. Acho que um veto a um projeto aprovado por unanimidade da Casa é, de certa forma, uma desconsideração ao Legislativo. Não é possível que todos nós sejamos "babacas" e que estejamos errando juntos, não é possível que isto aconteça. Eu não posso acreditar que uma Casa repleta de inteligências como esta tenha, coletivamente, praticado um erro tão grotesco de, unanimemente, aprovar algo que, pela sua origem, tivesse tal vício de ilegalidade, tal vício de inorganicidade e justificasse o veto. Não o teve. Nem o melhor legalista da Casa em um esforço extraordinário, num estudo brilhante, até ele acabou concluindo que o Projeto era legal. É verdade que se socorreu de fatos novos, que ocorreram depois da aprovação, mas anteriores ao Veto, que podem ser aplicados ao caso porque a lei pode retroagir para favorecer. Por isso, Ver. Záchia, não vou me prolongar na tribuna. Espero que a Casa, mais uma vez, por unanimidade, decida prestar esta homenagem, absolutamente merecida a um cidadão que pertence à história do futebol do Rio Grande, não só a história do meu Grêmio, nem do vosso Colorado, mas de todo o futebol do Rio Grande que teve – repito - uma metamorfose e uma transformação a partir do momento em que esse cidadão conseguiu inculcar na mente dos gaúchos que o esporte tem que ser cuidado com seriedade e que um jogador de futebol, mais do que um craque, tem que ser um cidadão responsável. Esta era a tônica da atuação do Sr. Oswaldo Rolla, como bem conhece o Ver. Sebenelo, que com ele conviveu intensamente e teve a oportunidade de ouvir dele judiciosas considerações sobre as coisas que diziam respeito ao esporte e à vida. Concluo dizendo: vou aguardar na minha Bancada a possibilidade de, a curtíssimo prazo, com um novo "sim", reafirmar a disposição de Porto Alegre, unanimemente expressa pelos seus representantes populares, de ver homenageado esse destaque da vida esportiva do Rio Grande, o Sr. Oswaldo Rolla. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR.PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Para quem teve o prazer de conhecer Oswaldo Rolla e saber da sua personalidade, de seu caráter e da sua capacidade técnica no futebol, sob vários ângulos, é motivo de honra poder estar nesta tribuna para falar acerca do nominado.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cyro Martini, fico feliz que V. Exa. esteja nesta tribuna. Quero apenas fazer um aparte porque como V. Exa. é uma das pessoas que mais conhece trânsito em Porto Alegre, o Sr. Oswaldo Rolla fica na  minha memória, pois, logo que deixei a Prefeitura encontrei-o e ele me disse: "Dib, uma solução para a Rua General Vitorino seria colocar uma mão inglesa na sua extremidade". E um dia a Prefeitura fez isso. Ele, além de entender de futebol, além de entender da Cidade, ele tinha sensibilidade e se preocupava sempre. Então, V. Exa., profundo conhecedor de trânsito, descobriu agora que Oswaldo Rolla também cuidava do trânsito da Cidade.

 

O SR. CYRO MARTINI: Eu agradeço a V.Exa. pelo aparte e pela informação. De fato, Oswaldo Rolla era uma pessoa esclarecida, de inteligência fora do comum e que tinha condições de trazer uma novidade desta ordem, que, para muitos, é inédita, que é a mão inglesa - o curso do tráfego em sentido contrário. Vejam quão importante é para nós falarmos acerca de Oswaldo Rolla.

Nós, colorados, como o ilustre Ver. Fernando Záchia, proponente colorado, não temos uma memória das melhores acerca de Oswaldo Rolla, por duas razões: a primeira delas é que ele ganhou praticamente todas os campeonatos que dirigiu o Grêmio contra nós - e nós dispúnhamos de um time de gabarito, de escol, não era um time como o atual, que não nos honra muito; em segundo lugar, no último Grenal, dos Eucaliptos, quando nós tentávamos entrar no campo, se a memória não me falha, este Vereador e o ilustre  Ver. Pedro Américo Leal, na época superintendente dos serviços policiais,  não  conseguimos,  porque   estava  superlotado.  Naquele dia nós  tomamos “4 x 0”, e o goleiro era o Schneider. Foi o último Grenal. Eu até consegui entrar, mas não adiantou, porque não consegui ver o jogo.

O Oswaldo Rolla é uma figura singular. Antes dele o futebol era um, depois dele tornou-se outro. Isso não apenas no Rio Grande do Sul, como disse o Vereador Pujol, mas além do nosso Estado. Embora nós, colorados, tenhamos restrições, somos obrigados a reconhecer. E Oswaldo Rolla não treinou apenas o Grêmio, mas o Pelotas, o Aimoré, o Cruzeiro e outros clubes.

 

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cyro Martini, além dessas qualidades de Oswaldo Rolla, de qualidade técnica, de sistema de futebol, grande preparador físico, treinador dos dois grandes clubes do Rio Grande do Sul, Oswaldo Rolla pertencia a minha categoria: a dos alfaiates. Oswaldo Rolla também tinha uma sensibilidade sindicalista e contribuiu para a atividade sindical da sua categoria em nosso Estado. Oswaldo Rolla transcendia o aspecto futebolístico, também tinha o sentido social.

 

O SR. CYRO MARTINI: Seria interessante, também, destacar o valor pedagógico, o valor educativo da prática futebolística, que não está mais sendo observado, principalmente em nossos estabelecimentos de ensino.

Vejam que Oswaldo Rolla transformou jogadores de futebol em atletas profissionais de grande envergadura, em homens extraordinários, como, por exemplo, Elton e Milton Coelho. Dois grandes nomes que ele transformou em profissionais de escol e homens de caráter e de grande envergadura. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero falar sobre duas pessoas; a primeira delas é do colega, amigo de muitas jornadas, o Ver. Juarez Pinheiro. O Ver. Juarez Pinheiro, como, talvez, um traço de característica pessoal, um traço de caráter, de personalidade, além de brilhante advogado, tem o chamado acendrado amor alheio. Ele é, como disse com muita propriedade o Ver. Reginaldo Pujol, um legalista. Não é uma pessoa rígida, ao contrário, é amigo dos seus amigos, gosta das coisas boas, que todos nós gostamos. Mas é, também, uma pessoa que tem uma característica fundamental: ele é judicioso. E ser judicioso não é ser só amigo da lei, é ter bom senso. E me parece que muitas vezes as pessoas que trabalham com o texto da lei, mesmo sendo virtuosamente judiciosas, não têm aquela característica das pessoas mais frouxas, mais magnânimas. Eu quero dizer que o compromisso público é todo ele pelo amor à Lei; além do respeito à Lei, gostar da Lei. Todos nós temos que gostar da Lei.

Pois surge, agora, esse episódio de uma grande figura do Rio Grande do Sul, chamado Oswaldo Azarini Rolla. Lembro de um grande escritor rio-grandense chamado J. Simões Lopes Neto, que escreveu um livro antológico chamado “Casos do Romualdo”, que eu li quando era jovem e gostava imensamente de reler, pelo seu lado cômico, pela sua crônica, mas também por alguma coisa assim mais frouxa, menos arraigada, aquele jargão  gaúcho, uma coisa mais urbana, mais citadina, mesmo sendo  de um homem do campo, um homem rural, um rurícola. Eu acho que “Foguinho” mereceria, hoje, um trabalho igual ao de J. Simões Lopes Neto, em “Casos do Romualdo”, tinha que ser “Casos do Foguinho”, porque era um homem brilhante,  inteligente, talentoso, de um sentido prático muito grande, e até quero lembrar que ele foi juiz de futebol, um excelente juiz de futebol.

Havia um presidente da Federação,  chamava-se Aneron Corrêa de Oliveira, que instituiu um trio de gremistas: Júlio Petersen, o grande geógrafo e historiador, “Foguinho”  e Arthur Villarinho, o mecanógrafo de minha preferência e amigo pessoal.  Essas três pessoas fazem parte de uma história importantíssima de Porto Alegre, que hoje vem desembocar numa polêmica que nasceu desnecessariamente, porque “Foguinho”  está acima de todas essas polêmicas. Parece-me que muitos episódios de vetos do atual Prefeito, o foram por uma  rigidez insuportável em relação ao texto da lei. Ao ponto de um dos pareceres de um desembargador dizer que esse assunto não deveria ter subido ao Judiciário, que poderia ter sido resolvido na fonte, se a autoridade pública tivesse um pouco mais de elasticidade,  se entendesse e respeitasse a lei, mas também os processos  consuetudinários, os processos culturais, os processos sociais, porque, muitas vezes,  uma lei faz com que o administrador seja um pouco mais elástico. Isso não foi aprendido pelo Sr.  Prefeito; ele se aferrou ao texto da lei, dependurou-se na lei e cometeu essa infelicidade de vetar o nome de  Oswaldo Rolla, que já dizia, em conversa comigo na Rua da Praia, alguns anos atrás: "Eles são a maioria; eles vão vencer sempre, os medíocres". Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Nereu D'Ávila para discutir.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Lamento muito não seguir o diapasão nem a linha de raciocínio que vem sendo dada à discussão da matéria, que está sendo discutida tão somente pelo ângulo emocional. Já votei nesta Casa coisas pelas quais hoje estou respondendo em juízo. Por ser fiel ao Governo Alceu Collares, votei uma doação de imóvel à Maçonaria, na Av. Praia de Belas, e hoje estou respondendo por essa minha decisão na Justiça, juntamente, inclusive, com os ex-Vereadores Hermes Dutra e Teresinha Irigaray, entre outros.

Não tenho nada contra o Grêmio ou contra Oswaldo Rolla, mas tudo a favor da lei, da legalidade. Quem fez o art. 8º da Lei Complementar 220 fui eu, em maio de 1994, que foi revogado pela Casa, por Projeto do Ver. Luiz Braz, no final do ano passado. O art. 8º dizia que deveria haver plebiscito para mudar nome de rua, cabendo à Câmara organizá-lo. Agora, a alteração é possível desde que dois terços dos moradores manifestem essa posição. Ocorre - com todo o respeito ao Ver. Fernando Záchia - que eu moro ali e não fui consultado. Eu moro exatamente ali, ao lado, na Cascatinha, na Gastão Mazeron, e conheço aquela região palmo a palmo. E aqui, neste equivocado e malfeito mapa que a Prefeitura apresenta, dizendo "futura praça", ali já foi dado, por este Vereador, o nome de Vieira, o "Vi", ex-ponta esquerda do Grêmio. Então, isto aqui está tudo errado. E vou-me abster, porque não quero compactuar com a ilegalidade, embora todo o mérito. Voto a favor do Sr. Oswaldo Rolla, mas não é questão de Oswaldo Rolla ou do  Grêmio, é questão de legalidade, porque o abaixo-assinado tem assinatura de todo mundo, menos do pessoal da Cascatinha: da Fernando Machado, Duque de Caxias, Rua das Laranjeiras, José de Alencar, Manuel Bandeira, Veranópolis, Ramiro Barcelos, Jerônimo Coelho, Wenceslau Escobar. Da Cascatinha tem cinco assinatura e três da Carlos Barbosa, o resto é de outros lugares. E a lei diz que tem que ser assinada pelos moradores do local, entre os quais eu me incluo, pois sou lindeiro, e teria imenso prazer em assinar.

Não tenho nada contra e me admiro muito de o Sr. Prefeito vir aqui pedir à sua Bancada para voltar atrás, depois de ter vetado, com justiça, porque não se veta em cima de emoção, se veta em cima de lei e o Veto está correto. O Parecer do Ver. Juarez Pinheiro está perfeito até a parte final, onde ele diz que cumpridos os dois terços dos moradores e dois terços desta Câmara pode mudar o nome de rua. Só que não tem dois terços de moradores. Se tiver dois terços desta Casa, tudo bem.

O que me admira é o fato de a Bancada do PT e de o Sr. Prefeito recuarem porque a "Zero Hora", porque o Sr. Ruy Carlos Ostermann, porque não-sei-mais-quem achou um escândalo estarem denegrindo o nome do “Foguinho”. A questão não é emocional, é de lei. E depois que eu fui parar na Justiça por votar aqui com o Governo Collares, eu não voto mais nada contra a lei para ser bonzinho, para ser simpático com o Grêmio, com o Colorado, com o São José, com o “Foguinho”, com quem quer que seja. Eu fico com a lei. Lamento que o Prefeito não fique com a lei, que se tenha se dobrado, que se tenha  vergado à imposição da "Zero Hora", do poder da mídia. E lamento que a Bancada do PT, invertebrada, vá quebrar a força da lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a insensibilidade do Sr. Prefeito Municipal nos proporcionou a possibilidade de, duplamente, homenagearmos a figura extraordinária deste homem que durante anos pontificou, com suas inteligentes observações sobre o esporte e sobre o cotidiano de nossa vida, através de suas reflexões simples, talvez, mas que oportunizavam uma compreensão do cotidiano da vida onde se integrava, também, o esporte. Homem extremamente inteligente, preparado e de tiradas extraordinárias nas suas participações como cronista esportivo e, como revelam aqueles que conviveram com ele na condição de técnico e de esportista, uma pessoa que revelava uma extraordinária riqueza interior.

E o Sr. Prefeito Municipal vetou o Projeto. Isso me lembra a busca de certas posições extremamente jurisdicistas.

Sou homem, nesta Casa, que tenho pautado minha atuação por observância aos princípios das leis, da Lei Orgânica, da Constituição Federal e das demais leis que regem a sistemática da vida da Cidade. Agora, o que me surpreende é que, vez por outra, alguns Vereadores se atêm ao exagero do estabelecido na norma jurídica para fundamentar as suas posições.

Vejam, V. Exas, que uma das questões suscitadas é que a alteração da denominação de logradouros, de acordo com a legislação de hoje, Lei Complementar nº 320, é permitida através de plebiscito, nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município, Parágrafo Único, cabendo à Câmara Municipal organizá-lo.

Não me consta, até hoje, e bem sabe o Ver. Décio Schauren, um “expert” na matéria, que a Câmara Municipal tenha conseguido organizar qualquer um plebiscito. Não há registro na sua história. Tanto isso é verdade, que essa técnica é inviável, essa  sistemática é desusada, sem previsão legal; portanto, o dispositivo da lei é inaplicável,  até hoje não se conseguiu viabilizá-la. Ao contrário, existe um Projeto de Lei do Ver. Décio Schauren que prevê outros métodos, e já muda esse perfil.

Então, tenho certeza de que esse apego à lei, manifestado pelo meu colega de Bancada, Ver. Nereu D’Ávila, foi  colocado de uma maneira um pouco exagerada  suas colocações e revelou até uma incompreensão daquilo que é maior: a homenagem que o Ver. Fernando Záchia prestou, através de seu Projeto de Lei, ao mudar a designação da Av. Cascatinha para Av. Oswaldo Rolla. Saúdo essa iniciativa do Vereador  e, felizmente,  a mídia - aí,  a mídia é positiva - veio, exatamente, para cobrar a insensibilidade de um alcaide, que não foi sensível ao clamor da população que queria ver aquela rua sob a designação de Prof. Oswaldo Rolla. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que não dá mais para  suportar nesta Casa é o sofisma. O centro desta discussão não é a figura do Oswaldo Rolla. O centro dessa discussão é se esta Casa pode mudar o nome de uma rua sem a observância  da lei - da qual tantos, aqui, gostam de dizer que são os guardiões -, sem consulta  popular, baseado apenas no mérito do homenageado. Esse é o sofisma que se está se fazendo nesta discussão. Como, provavelmente, daqui a pouco, é o mesmo sofisma que vai ser usado para a próxima discussão do Veto. Não se está discutindo a importância de Oswaldo Rolla, como não vai-se estar discutindo a importância da Terreira da Tribo. O que se está discutindo é a questão da coerência e da observância de determinados princípios políticos, éticos e legais.

E aí, ficar elogiando a figura de Oswaldo Rolla é para fugir do centro da discussão. Na verdade, este Projeto foi feito totalmente ao arrepio da legislação, e também é uma incoerência.

Nada como um dia depois do outro. Quando eu apresentei  um projeto, aqui, para homenagear a Elisa Regina, há um tempo atrás, foi um escândalo, porque eu queria mudar nome de rua, como a Edvaldo Paiva. Depois, sugeri mudar o nome da Av. Castelo Branco e vieram com uma pilha de leis, dizendo que não podia, por um ou outro motivo. Acabamos fazendo uma homenagem que, no final das contas, ficou muito boa, no Teatro do Gasômetro.

Inclusive, a imprensa veio para cima, e por quê? Sempre querendo desviar para o mérito: como tinha uma avaliação negativa da Elis Regina, vieram com toda uma legislação. O Ver. Isaac Ainhorn, que é um brilhante advogado nessas horas, quando interessa,  engaveta a lei.

Agora, hoje, para homenagear Oswaldo Rolla, porque há uma simpatia da imprensa, aí vale tudo. E eu acho que o Prefeito vetou corretamente este Projeto. E vou dizer mais: não é só uma questão de legalidade, mas também de legitimidade e de respeito ao povo. Nós temos que parar. Dar nome a rua é uma coisa muito séria e mudar nome de rua é mais sério ainda. Nós temos que aprender a respeitar. E aí, quem falou em direito consuetudinário, este direito é das pessoas - que já têm nome de rua, já consagrados - de serem ouvidas.

Então nós temos que parar de desrespeitar o povo. Eu sempre cito o exemplo da minha vila, onde as ruas tinham determinado nome, íamos dormir com um nome e acordávamos com outro nome na rua, sem saber de onde, pois nunca fomos consultados. Colocar nome de rua sem consultar a população é um desrespeito; mudar nome de rua é mais grave ainda.

E mais grave ainda é querermos sobrepor o culto da personalidade à poesia, pois há determinados nomes de rua muito mais poéticos, como esse, inclusive. Nós, às vezes, acabamos com nomes de rua que são extremamente poéticos, que tinham a ver com a história da rua, com a cultura da rua, como é o caso da "Cascatinha".  Por essa razão acho que o Prefeito vetou corretamente o Projeto.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero dizer que respeito a posição de V. Exa., mas V. Exa. disse que eu "engavetei" a lei. E na linguagem esportiva "engavetar" é uma acusação muito grave, e eu não poderia engavetar lei, porque criaria uma situação difícil.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. novamente está usando sofismas. Aqui ninguém é jogador de futebol, e nós estamos falando em leis, Vereador, e encerro o seu aparte. Isso é um assunto sério e não me venha com linguagem futebolística; é uma questão de coerência. Esta Casa tem que julgar as coisas com o mesmo peso e as mesmas medidas, e não ora de um jeito, ora de outro. Para uns vale a legislação e para outros não. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora a emoção seja absolutamente fundamental na vida de todos nós, quando assumimos a tarefa de legisladores, de representantes do povo da Cidade, quando assumimos a tarefa de governar a Cidade, no caso do Executivo, é preciso, ao máximo, que nos afastemos da emoção e trabalhemos com a razão. Eu sou um Vereador da Bancada do PT - da Bancada que hoje está no governo -, que, quando um vereador da oposição reclama que o Executivo atrasou algum Pedido de Informações, quando o  Chefe do executivo ou algum secretário não deu determinada informação, eu reforço a posição desse vereador de oposição, porque eu acho que se existe lei a gente deve cumpri-la; se discordarmos da lei , trabalhemos para mudá-la, mas em princípio cumpri-la.

De fato, fico espantado quando se inventa  um monte de argumentos para dizer que o Sr. Prefeito errou ao vetar este Projeto de Lei.

A nossa  Comissão de Constituição e Justiça já tinha se definido. Então o Prefeito de Porto Alegre não pode, de forma nenhuma, ser criticado porque  o Prefeito cumpriu a lei, senão, esta Câmara entra em parafuso.

Já ouvi nesta tribuna, Ver. Carlos Garcia, o Ver. Cláudio Sebenelo dizer que parecer é uma coisa que parece ser. Se não fosse trágico, seria risível, um Vereador, nesta tribuna, dizer que um parecer é uma cosia que parece ser!

Acho que, daqui a pouco, alguns Vereadores vão parecer serem vereadores,  porque, assim como  eu,  acho que a maioria  se esforça e  estuda os projetos para emitir o seu parecer, para que ele seja verdadeiro, para que não seja uma brincadeira.  Então, se muitos vereadores  de oposição, desta tribuna,  chegam a dizer que o Prefeito deveria ser punido porque não cumpre a lei, como nós próprios podemos criticar o Prefeito, que agora cumpre a lei? E, na verdade, ele cumpre sempre.

Não é possível trabalhar assim. Se  quisermos trabalhar na política sem fazer disso uma crítica indevida ao Prefeito Raul Pont, pelo merecimento de Oswaldo o Rolla, que eu não conheci,  mas sei da sua importância para o esporte do Rio grande do Sul, é outra questão; se nós quisermos trabalhar politicamente, é outra cosia, é outro caminho. E esse caminho foi que ao final se trilhou, quando o Prefeito - que, às vezes, é criticado por ser um homem irredutível, que não conversa - veio aqui e disse que “se a Câmara de Vereadores, na sua totalidade, acha que, diferentemente do que a CCJ disse, deve ser derrubado o Veto, muito bem, assuma o custo político e o faça, porque eu não vou para a justiça”. Uma demonstração clara de respeito político à Câmara e ao  clima que se criou na Cidade.

Nós podemos achar que era possível a negociação, mas jamais criticar o Prefeito Raul Pont porque ele cumpriu a lei?! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito se disse aqui que o Prefeito Municipal cumpriu a lei. Peço ao Ver. José Valdir, que me antecedeu, que leia um pouco mais sobre as leis de Porto Alegre, já que  S. Exa. é um Vereador antigo da Casa. Principalmente, porque a lei diz que, para ser trocado o nome de um logradouro público, há a necessidade de um plebiscito, quando tratar-se de logradouros oficiais. S. Exa. disse que foi trocado o nome de uma rua oficial e, por isso, havia a necessidade do plebiscito - que não foi feito - e aí o Prefeito estaria cumprindo a lei.

Ver. José Valdir, esta rua é outra questão, porque não é um logradouro oficial. A rua Cascatinha é uma rua consagrada. E é aí que está a divergência com o Ver. Juarez  Pinheiro, que fez o Parecer na Comissão de Justiça, quando ele próprio entendia que era uma rua oficial.

Tive o cuidado de solicitar uma diligência ao Sr. Prefeito Municipal, perguntando a ele se tratava de uma rua oficial. A resposta do Sr. Prefeito, 27 dias após, diz claramente que a Av. Cascatinha não teve esse nome denominado por lei ou decreto.

Ora, se não teve esse nome denominado por lei ou decreto, ela, portanto, não é uma rua oficial e, daí, não se caracteriza a exigência legal de realização de um plebiscito. Então, temos que ter cuidado, porque está sendo dito que esta Casa, pela questão emocional ou pela pressão da imprensa, estava fazendo uma ilegalidade, e o Sr. Prefeito estava mantendo a legalidade, quando vetava uma lei. Não, esta Casa e este Vereador tivemos o cuidado até de anexar ao Processo um abaixo-assinado, do qual nem haveria necessidade, mas como trocava, Ver. José Valdir, o nome de uma rua consagrada,  fiz questão de ouvir os moradores para saber se eles concordavam com a troca de nome consagrado pela denominação oficial.

Vejam que tive todo cuidado de durante o Processo solicitar uma diligência do Executivo Municipal, para saber se era oficial ou não, tive o cuidado de anexar ao Processo um abaixo-assinado, para ver se havia concordância dos moradores de seis apartamentos, não do Ver. Nereu D'Ávila, que mora próximo. Cinco concordaram, o sexto está a venda, não tem proprietário neste momento. Esta Casa não fez nenhuma ilegalidade, não mudou as leis. Esta Casa  aprovou no mês de dezembro uma lei que diz que, para haver a necessidade do plebiscito, o logradouro tem que ser oficial, tem que ser denominado através de decreto. A Cascatinha é uma rua consagrada.

Até podemos discutir a questão do que é que representa o consagrado. Agora, no registro de imóveis, por exemplo, consta rua sem denominação, não consta rua Cascatinha.

 

O Sr. José Valdir: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como o Ver. Nereu D'Ávila já colocou, há dúvidas sobre a amplitude dessa consulta. Essa é uma questão.

A questão  não é só  legal; a questão é a opinião dos moradores que moram em uma rua consagrada.  Não podemos colocar numa outra rua o nome de Cascatinha, mas podemos colocar em outras tantas ruas o nome de Oswaldo Rolla. Porque o nome de Cascatinha faz parte da memória da Cidade: nós estamos mudando a história da Cidade. E V. Exa. é responsável por isso. Nós estamos matando a história da Cidade, sem uma consulta ampla à população.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Ver. José Valdir, uma questão é a discussão da história da Cidade, outra é  acusar um Vereador e esta Casa, que  aprovou o Projeto, de estarmos praticando um ato ilegal. V. Exa. veio a esta tribuna dizer que nós estávamos rasgando as leis deste Município. Não é verdade. Antes de V. Exa. dizer isso, deveria conhecê-las, não pode fazer acusações sem ter conhecimento.

Nós ouvimos os moradores da região e mais duzentas, trezentas pessoas, que também têm essa visão do que representa a denominação histórica, a denominação consagrada da Cidade.

V. Exa. entende que deveria ser ampliada a discussão?

Isso é extremamente importante, mas não podemos passar a informação de que esta Casa e este Vereador teríamos feito algo ilegal.

 

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede seu tempo a V.Exa., com a concordância dos inscritos: Ver. Henrique Fontana, Ver. Jocelin Azambuja e Ver. João Dib.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Agradeço ao Ver. Paulo Brum e aos demais Vereadores, mas não vou utilizar os cinco minutos, só quero deixar ressaltado que não se passe a informação  de que esta Casa fez algo ilegal. Se o Prefeito Raul Pont entendia que havia razões para que ele pudesse vetar este Projeto e depois verificou que havia, por parte da sua assessoria, o desconhecimento de uma lei aprovada nesta Casa, o problema, Ver. Nereu D'Ávila, não é deste Vereador e muito menos desta Casa Legislativa.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa  resposta do Prefeito ao pedido de diligência de V. Exa. foi antes do Veto?

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Foi antes do Veto.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: Não podemos tergiversar. Se ele mandou dizer que a rua não era legal...

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Não era oficial.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: Não tinha decreto.

 

O SR. FERNANDO ZÁHIA: Não tinha uma denominação oficial e sim uma denominação consagrada.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: Consagrada? Então não era legal.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Não tinha nome.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: Então ele não podia vetar.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Vereador, até  participei de uma discussão e ele não se lembrava desse documento.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: E também, Vereador, ele não podia vetar. Vamos assumir que o Veto pode ser jogado fora. Se também não era legal, também não precisa das prescrições da lei, ou seja, V. Exa. não precisava ter colhido uma assinatura.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Este Vereador teve o cuidado de fazer um abaixo-assinado, principalmente com os moradores da rua, por uma questão de coerência, já que esses seriam diretamente afetados com a troca. Precisávamos saber se havia a concordância dos moradores da rua Cascatinha para a troca do nome. Um acréscimo ao processo.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: Creio que temos uma divergência. Mas me responda, V. Exa. acha que a rua é consagrada, apesar de não estar cadastrada oficialmente na Prefeitura.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Ela está cadastrada, só não é oficial. E toda a rua que tem calçamento, que tem saneamento, estrutura, independente de ter denominação ou não, é cadastrada.  A rua sobre a qual se paga tributos é cadastrada.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: Se a rua não é oficial, creio que há o problema de ela enquadrar-se na lei. A rua não tem todo um cercamento legal, não tem as prerrogativas legais, mas tem uma estrutura consagrada pela população. Aí sou obrigado a dizer que  precisaria de 2/3 dos moradores da rua, senão, tenho razão ao dizer que o processo não está  bem estruturado.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA:  Mas temos aqui 90% dos moradores da  Cascatinha, que é um pequeno trecho de avenida, há somente um prédio nessa rua com seis unidades. Dessas seis unidades, cinco concordaram, e o sexto não foi procurado porque colocou o apartamento a venda. Então, a totalidade dos moradores concordaram com a troca da denominação. Então, eles foram ouvidos. Essa nova Lei aprovada pela Casa exige que somente setenta e cinco por cento dos moradores do logradouro sejam ouvidos. Vejam que tivemos cuidado e, por isso, anexamos o abaixo-assinado ao Processo, mesmo não havendo necessidade, com a totalidade dos moradores concordando com a troca de nome. Cem por cento dos moradores existentes hoje. É extremamente clara a minha preocupação de que não se passe aqui a informação de que esta Casa cometeu uma ilegalidade. Se tivermos que assumir, Ver. José Valdir, que o Prefeito Raul Pont  se equivocou quando vetou,  é uma outra discussão.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Lei diz que o plebiscito deve ser feito com as pessoas da rua e do entorno.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Não vamos passar uma informação equivocada, Vereador. A questão do plebiscito não foi regulamentada por esta Casa. O Ver. Isaac Ainhorn tem absoluta razão quando diz que jamais foi feito algo parecido, porque não existe regulamentação. Haveria a necessidade de ocorrer um plebiscito se fosse uma denominação oficial. Não é uma denominação oficial; temos o documento assinado pelo Prefeito Municipal. Então, entendemos claramente que não há necessidade de se fazer um plebiscito, e a  esmagadora maioria dos moradores da Cidade de Porto Alegre concorda com a troca desse nome consagrado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O  Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa Lei aprovada - ao que parece -, gerando esse Veto, e aqui nós o discutindo, é extremamente constrangedor, porque a figura de Oswaldo Rolla não merecia esse tipo de discussão. Penso que foi um equívoco  muito grande ter sido aprovada a Lei - pelo menos para aqueles que consideravam que ela não era legal - e o equívoco maior ainda quando foi aposto o Veto, no momento em que havia uma consagração, por parte da Casa e da população, no sentido de se fazer essa  homenagem a Oswaldo Rolla, nosso querido "Foguinho".

Também entendo que o Ver. Záchia tomou as cautelas devidas, conforme expôs na tribuna, fazendo primeiramente a consulta ao Poder Executivo.

Lamentavelmente, neste fim de semana, tivemos a perda do Dr. Gilberto Medeiros, irmão do nosso querido Leão de Medeiros, Diretor-Geral da Casa. Aproveito, inclusive, para fazer neste momento a minha homenagem ao Dr. Gilberto Medeiros, e creio que é o sentimento de todos os companheiros aqui presentes com relação a essa figura maravilhosa que, tenho certeza que, pela sua história, pelo seu passado e pelo seu trabalho, será merecedora também, oportunamente, de uma homenagem desta Casa. Imaginem se formos fazer alguma escolha que crie um constrangimento dessa natureza!  Porto Alegre está aí, já há quatro meses, discutindo a homenagem à figura tão importante, tão maravilhosa do nosso querido "Foguinho", porque houve equívocos por parte da Casa.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa.  aborda muito bem. Há verdadeiras pérolas no acervo de designações vetadas pela Administração do PT. Recordo-me que, certa feita, fui autor da mudança da designação do Arquivo Histórico de Porto Alegre para Arquivo Histórico Moisés Velhinho. O então Prefeito de Porto Alegre, Olívio Dutra, vetou essa designação, Veto esse derrubado por esta Câmara Municipal.

Há alguns Vereadores aqui que em determinado momento estão inovando. Eles querem que só as pessoas ligadas à região tenham o seu nome como designação de rua. Certamente, uma pessoa com dimensão universal vai ter a restrição da Câmara. Eu, por exemplo, estou designando uma rua muito modesta da Cidade de Albert Sabin, pela extraordinária expressão que ele tem. Mas, certamente, haverá algum Vereador de mentalidade estreita, tupiniquim - sem nada de resistência à cultura indígena - com uma visão tacanha e xenófoba, que vai dizer: "Não. Albert Sabin não vai poder ser nome de rua porque não tem uma ligação local com a rua ou com a  comunidade!".

Agora, em relação ao Veto, isso pode acontecer aqui. Quem duvida? V. Exa. já viu coisas piores aqui. Eu quero dizer a V.Exa. que tudo isso se deve, fundamentalmente, a um hiato que hoje existe entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, porque o Prefeito Pont não dialoga com a Câmara Municipal. Infelizmente, o Vice-Prefeito, essa extraordinária figura de José Fortunati, foi desautorizado, porque ele pretendia fazer um diálogo com esta Casa e, de repente, isso aí acabou.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Continuando a minha manifestação, gostaria de dizer a V. Exas. que, realmente, é muito constrangedor, para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, esse tipo de posição e mais constrangedora, ainda, a postura assumida pelo Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco se inscreve e cede o seu tempo a V.Exa. com a concordância dos Vereadores João Dib e Décio Schauren.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço à Vera. Tereza Franco a gentileza da cedência do tempo. Gostaria de fazer uma análise de que, muitas vezes, ocorre um equívoco no mérito das matérias que aqui são propostas. Há um outro Projeto de Lei do Ver. Záchia que prevê a redução de 3% para  meio por cento da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Porém, eu estava vendo o Projeto do Ver. Záchia e ele estendeu aquilo que já foi uma proposição minha. Eu o apresentei aqui há três anos, nós aprovamos, foi legal, regimental e sancionado pelo Prefeito. Eu estendi o benefício, que só era concedido a quem tinha imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - o antigo BNH -, a quem comprava o imóvel diretamente das empresas incorporadoras e construtoras, os famosos "Plano 100". Então, estendi esse benefício, o Executivo considerou legal e regimental, a Câmara aprovou e foi sancionado pelo então Prefeito Tarso Genro. Agora, eu vi que o Ver. Fernando Záchia acrescentou aquela minha Emenda também para os contratos hipotecários. Na verdade, Srs. Vereadores, o que existe são equívocos  do Legislativo quando analisa uma matéria e, em determinado momento, considera que é válida, é correta, é legal, é regimental. Daqui a pouco, conforme o interesse, não é mais legal, não é regimental e não interessa mais.

Então, esse tipo de postura é que o Legislativo e o Executivo devem analisar, porque nós não podemos fazer interpretações conforme o momento, conforme as ondas. Hoje nos interessa interpretar de uma forma, amanhã nos interessa interpretar de outra. A Comissão de Justiça da Casa também não pode ficar à mercê desse tipo de condução. Então, por exemplo, quando o Ver. Fernando Záchia apresentou a matéria, que passou pelas Comissões, que foi reconhecida como legal e regimental, se existia uma denominação popular, mas não existia uma denominação legal e ele resolveu dar aquela denominação, o melhor  teria sido, se as Comissões entendessem o contrário, ter sido rejeitada em todas as Comissões. O Projeto não viria ao Plenário e não haveria esse constrangimento todo. Porque o pior de tudo é esse constrangimento que a Câmara Municipal e o Executivo criam à figura de Oswaldo Rolla, por total falta de sensibilidade. Esse tipo de situação é que nos deixa numa relação extremamente negativa aos olhos do povo. Como é que a população vai entender que, de repente, se aprova uma homenagem a Oswaldo Rolla, depois não se quer mais homenagem a Oswaldo Rolla, depois se veta, se manda derrubar o veto... Enfim, é uma situação muito desagradável.

Então, quero dizer ao Ver. Fernando Záchia que me solidarizo com V. Exa., que não estava aqui na primeira vez que foi votado o seu Projeto, mas lamento que tenha gerado tanta discussão. Considero que Oswaldo Rolla não merecia essa discussão toda e que deveria ter transitado rápida, célere, a homenagem. Espero que quando for feita a homenagem ao Dr. Gilberto Medeiros, não se passe por um constrangimento semelhante, ou mesmo a qualquer outra personalidade que pelo seu trabalho feito na Cidade de Porto Alegre, pelo seu reconhecimento público no Estado, ou no País ou no mundo, que esta Casa queira homenagear e que não se tenha que passar por esse tipo de constrangimento. Por isso, Srs. Vereadores, queremos manifestar a nossa posição pela derrubada do Veto, porque acreditamos que Oswaldo Rolla mereça a homenagem, independente de entender as razões daqueles que pensam em contrário. Mas, em respeito a tudo aquilo que Oswaldo Rolla  representou e representa,  creio que a hora é de prestar essa homenagem e encerrar esta página, que não é muito positiva para todos nós.  Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra  para discutir.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são 17 horas e 58 minutos. Faltam dois minutos para,  regimentalmente,  ser encerrada esta Sessão. Vamos ter que fazer o Requerimento para prorrogá-la por mais duas horas, e vou votar contrariamente, porque eu cheguei aqui às 14 horas e não vi fazerem nada. Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,  temos 13  vetos para serem analisados e a Câmara  pára, no dia de hoje, até que os 13 vetos sejam analisados, não acontece mais nenhuma votação; tudo está  sobrestado na forma da Lei Orgânica.  Nós estamos discutindo o quê? Alguém, com o seu inflamado discurso, vai mudar a opinião de algum Vereador desta Casa? Não. Alguém  vai se atritar com outro Vereador? É muito possível, porque muitos que aqui vêm  pensam  que são os donos da verdade. O PT diz que é lei, mas quando fizeram a rua José Oliveira, quando não existia a rua, considerava que estava certo. Então, não venham  me dar lição de lei. Eu não vejo por quê, duvido que  alguém tenha o seu ponto de vista mudado aqui. Creio que deveríamos encaminhar os Vetos - é claro que quem teve o seu projeto vetado tem o dever até de falar, quem está contra  a posição do autor do projeto deve falar. Mas, dois Vereadores, seriam mais do que suficiente. Ninguém muda o voto de ninguém. São 18h, Sr. Presidente, e se encerra regimentalmente esta Sessão. E porque ela se encerra, e porque eu sou legal e regimental, eu apenas digo: saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Sessão deve ser encerrada às 18h04min, mas como já são 18 horas, vamos colocar em votação um Requerimento para prorrogação da Sessão por mais duas horas a fim de esgotarmos a Ordem do Dia. Em votação nominal, por solicitação do Ver. Pedro Ruas. (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM, 7 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES.

Ver. José Valdir, se V. Exa. está solicitando uma Questão de Ordem, terá que citar o artigo do Regimento a que se  refere.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: É para um requerimento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra V. Exa.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Requeiro que V. Exa. informe se o Ver. Hélio Corbellini está em representação e, se está, o que está representando.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está em representação desta Casa nos atos ecumênicos realizados na FEBEM. Deferimos e comunicamos à Liderança de V. Exa., Vera. Maria do Rosário, para que, se quisesse, indicasse um representante.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Para um esclarecimento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra V. Exa.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Desde que nos instalamos aqui, a Liderança do meu Partido vem cobrando sistematicamente o lugar deste Vereador na sua tribuna, que não está disposto na ordem do Plenário anterior. Eu sei que V. Exa., permanentemente, tem-me honrado com convite para integrar a Mesa dos trabalhos, uma vez que sou um dos Vice-Presidentes desta Casa. Como normalmente os Vice-Presidentes usam suas tribunas normais, como os demais membros da Mesa,  apelaria a V. Exa., com alto espírito de magistrado, que preside as suas ações, que buscasse uma adequação com a direção administrativa da Casa para que encontrasse uma solução, eis que este Vereador se encontra itinerante nos lugares de seus colegas que não dispõem de lugares específicos. Sou grato.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, a Bancada do PDT foi a única neste Plenário que teve seccionada a sua representação: dois estão aqui, dois estão lá na ponta. O meu Requerimento é para que na próxima reunião da Mesa com as Lideranças, pudéssemos entrar em acordo, porque aqui, neste momento, não vai ser possível.

 

O SR. PRESIDENTE: Na próxima reunião de Mesa, quarta-feira, nós estaremos discutindo esse tema.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, esse é um tema realmente de acordo. No entanto, à nossa esquerda existem determinados lugares que estão vagos. Teremos imenso prazer em ter do lado esquerdo do Plenário mais alguma Bancada para compartilhar conosco da possibilidade que temos de ver o mundo a partir deste ângulo.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Eu fico sensibilizado com a manifestação da Vera. Maria do Rosário, mas eu escolho o meu lugar dentro das normas existentes no Plenário anterior.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o Líder da sua Bancada disse que nós iríamos tratar do assunto na reunião de Mesa.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, nós estamos perdendo muito tempo. Há dois lugares marcados: Ver. Elói Guimarães e Ver. Isaac Ainhorn. Não tem por que não usá-los. Nós estamos falando desse assunto a toda hora.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos tratar desse assunto na reunião de sexta-feira.

O Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no mínimo há dúvidas e divergências sobre se a Av. Cascatinha é um nome oficial e consagrado, e o Ver. Fernando Záchia sabe disso. Então, eu entendo que não podemos criticar o Sr. Prefeito ao vetar o Projeto, porque ele entendia que a Av. Cascatinha não poderia ser mudada, a não ser por plebiscito, como previa a Lei Orgânica.

Evidentemente, este Vereador, pessoalmente, entendia que a mudança de nome de logradouro via plebiscito era tecnicamente inviável, tanto que elaboramos um Substitutivo ao Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz, mudando essa questão para uma consulta de dois terços à população e a aprovação de dois terços nesta Casa. O que na verdade aconteceu é que o Ver. Fernando Záchia - não estou vendo neste momento o Ver. Záchia no Plenário -, sem querer, constrangeu a Casa pela qualidade do homenageado ao trocar o nome de um logradouro histórico e a votar, talvez, contra a Lei, porque - como disse - tinha dúvidas sobre isso. Então, o Ver. Fernando Záchia, sem querer, constrangeu a Casa;  ninguém tem dúvidas sobre o mérito de Oswaldo Rolla. Eu entendo como o Sr. Prefeito.

Acredito que, tanto eu como muitos Vereadores, nesta dúvida, votamos a favor do Projeto do Ver. Fernando Záchia. Posteriormente, nós, inclusive, modificamos a Lei. E acredito que como o Ver. Záchia consultou os moradores, que apenas são seis, encontrou cinco que são favoráveis à mudança. Entendo que não temos nenhum problema, principalmente quanto ao mérito, de derrubarmos o Veto do Prefeito e  garantirmos a homenagem ao ilustre Oswaldo Rolla. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É importante dizer que a Bancada do PDT não tem uma posição unânime com relação a forma pela qual foi encaminhado o Projeto. Mas temos, efetivamente, uma posição unitária quanto ao mérito do Projeto, que é importante destacar a figura história, emblemática, simbólica de Oswaldo Rolla, o “Foguinho”. E é por justamente reconhecer essa importância que temos em relação ao mérito do Projeto absoluta concordância. É impossível que Porto Alegre não tenha condições de homenagear dignamente uma figura do porte de Oswaldo Rolla,  para todo o Estado e para todo o País. Aqui em Porto Alegre, “Foguinho” viveu os mais produtivos e importantes momentos de sua vida. Aqui ele teve condições de, profissionalmente, exercer de  todas as formas o seu talento, a sua capacidade de trabalho, a sua dedicação. Porto Alegre, na verdade, se engrandece tendo uma rua chamada Oswaldo Rolla - “Foguinho”. E é por isso que votaremos a favor do Projeto, votaremos contra o Veto derrubando-o, porque efetivamente o mérito desse Projeto está acima de pequenas questiúnculas legais, não afetam a essência da vida em nossa Cidade. Por isso, derrubaremos o Veto, aliás, acredito que por unanimidade, e teremos a rua Oswaldo Rolla - o “Foguinho”. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A questão do mérito, depois de toda essa discussão sobre a questão legal, certamente  não tem a unanimidade desta Câmara, mas tem a unanimidade de toda a Cidade de Porto Alegre. Quando constatamos que o futebol gaúcho chegou a este patamar, o dos títulos do Internacional  na década 70 e o dos títulos do Grêmio na década de  80, com conquistas nacionais e também internacionais, nós, que temos uma certa origem no futebol, sabemos que esse sucesso que projetou o Estado e, certamente, projetou a nossa Cidade para o País todo, tem origem nos ensinamentos do Prof. Oswaldo Rolla. Toda essa capacidade, reconhecida no Brasil, dessa garra, dessa determinação, dessa vontade  guerreira e vitoriosa do futebol gaúcho, isso é ensinamento do "Foguinho". Isso  foi uma característica marcante, ao longo de todas as atividades do Sr. Oswaldo Rolla, quer seja como atleta, como árbitro, como treinador, como comentarista esportivo, sempre um homem extremamente correto, um homem honesto, um homem que fazia as suas atividades com extremo amor.

Então, Ver. Clovis Ilgenfritz, quando V. Exa. vê o seu Grêmio; quando eu vejo o meu Internacional naqueles grandes momentos de vitória, temos a obrigação de lembrar um pouco de Oswaldo Rolla; temos a obrigação de saber que aquilo que estamos vendo, com o que estamos vibrando,  aquilo  que  o povo porto-alegrense está festejando tem origem no trabalho de "Foguinho". E não seria justo que, por um equívoco do Sr. Prefeito Municipal, não diria nem uma falta de sensibilidade, porque ele, num segundo momento, também demonstrou que tem essa sensibilidade, entendendo que Porto Alegre tem que homenagear o "Foguinho" numa rua, localizada estrategicamente atrás do Estádio Olímpico, onde ele, ali, fez a sua história; onde ele, ali, fez as suas páginas mais gloriosas, Ver. Cyro Martini, no Estádio Olímpico!

Então, havendo a concordância dos moradores da rua, havendo a concordância de grande parte desta Cidade, não havendo nenhuma ilegalidade neste processo - na visão deste Vereador -, não há por que mantermos o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Temos  que derrubar esse Veto, fazendo uma homenagem a essa pessoa que não pediu para ser homenageada; essa pessoa que jamais pediu que fosse um nome de rua, mas essa é uma obrigação de nós, porto-alegrenses, e desta Cidade homenagearmos essa figura  extremamente rica e querida de Porto Alegre.

Então, peço a  V. Exas.: vamos derrubar este veto, para que possamos fazer justiça a uma história desportiva, a uma história rica de Porto Alegre, homenageando o “Foguinho”, com o nome da Rua Cascatinha, que não é, Ver. José Valdir, uma rua oficial, consagrada. Tenha certeza de que Porto Alegre também vai consagrar esta rua como Av. Oswaldo Rolla, a nossa querida Cascatinha, mas que vai passar à modernidade dos tempos.

Figuras novas vão surgindo na história e vão substituindo outros logradouros que, até então, tiveram uma época na nossa Cidade. Vai se tornar Av. Oswaldo Rolla, uma avenida consagrada e querida por todos os porto-alegrenses. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO:  Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui citado pelo Ver. Guilherme Barbosa ...

 

O SR. PRESIDENTE: Baseado em que artigo, Ver. Jocelin Azambuja?

 

O Sr. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no cumprimento do Regimento Interno Casa. V. Exa. determinou que uma cidadã, que ofendeu a Vera. Tereza Franco, não permanecesse no recinto do Plenário, e ela se encontra desrespeitando V. Exa. Então, neste sentido, do cumprimento do Regimento, da decisão da Presidência, pediria, Sr. Presidente, que fosse cumprida a sua determinação.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, no momento da Sessão que  estávamos, realmente, nós determinamos, e houve a retirada da cidadã que havia cometido uma ofensa com relação a uma Vereadora. Eu vi que ela voltou, e como nós estamos em um outro ponto da Sessão, não vemos maiores problemas, desde que ela se mantenha na sua condição de assistente.

Então, eu pediria a V. Exa. que, por favor, sei do zelo que V. Exa. tem pelo Regimento, mas nós estamos procurando exatamente andar dentro do Regimento, sem constrangermos as pessoas, que podem vir aqui livremente.

Estamos num outro momento da Sessão, pelo menos, é a interpretação que fazemos do Regimento.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, se V. Exa. entende dessa forma, nós respeitamos a posição da Mesa. Mas que sirva como exemplo esta cidadã, para que se oriente melhor àquelas pessoas que vêm aqui, à Câmara de Vereadores, no respeito devido aos Vereadores da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Excelência. Retomamos o tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo.

Solicito à senhora, no Plenário, que se mantenha exatamente como os outros estão, senão pedirei novamente que V.Sa. seja retirada. Solicito também ao Ver. Gilberto Batista que se mantenha na sua tribuna e que a assistência, que sempre nos dá muito prazer com a sua presença,  se mantenha apenas assistindo à Sessão.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui citado pelo Ver. Guilherme Barbosa, que se espantou quando eu disse aqui que "um parecer parece ser". Esse mesmo Vereador apregoou, em seus espaços na mídia, um parecer de que a "Freeway" seria uma hecatombe universal, de que aumentaria o número de acidentes pela criação das três faixas que a deixavam sem acostamento. Pois a "Freeway", hoje, tem 75% menos acidentes do que no ano passado, inclusive antes do novo Código Brasileiro de Trânsito. Por isso, Ver. Guilherme Barbosa, aquilo que lhe parecia ser, não era. Muitas vezes um parecer parece ser, mas não é.

Digo muitas vezes que existe um indício, mesmo sendo sutil, inconsciente até, e que demonstra, muitas vezes, numa atitude dessas, quando uma pessoa abre uma janelinha e mostra, à plena nudez, toda a sua personalidade. Como a invasão do Parque Náutico, como o processo contra o Albergue Dias da Cruz, ou no evento da Rua Oswaldo Rolla. Esse atropelamento da Lei, quando interessa; e o rigor da Lei, quando não interessa; mas sempre para os inimigos. O que o Ver. Guilherme Barbosa não entendeu até agora, por exemplo, foi o que disse o Ver. Pedro Ruas, há um pequeno óbice legal e uma grande personalidade. Há um problema social grave e muitas vezes tem que se  passar por cima da lei para resolver esse problema social. Muitas vezes há um problema cultural que é muito mais importante que a lei.  Devemos cumprir e amar a lei, mas existe uma coisa no ser humano, no mundo inteiro, que talvez seja desconhecida do Ver. Guilherme Barbosa, que se  chama bom senso. E o bom senso diz que a rigidez  efetiva não permite muitas vezes o funcionamento do Albergue Dias da Cruz, a diversão dos associados do Internacional. E essa rigidez, muitas vezes, é uma intolerância consigo mesmo. E quando eu venho à tribuna eu não personalizo, todas as vezes eu critico o PT,  eu critico a Administração Municipal,  critico a sua falta de política, e isso  está muito bem traduzido. E esse fenômeno Oswaldo Rolla como nome de rua é emblemático, ele é significativo, é um carimbo da administração do PT, que muitas vezes falta bom senso, muitas vezes falta uma pequena e coerente interpretação da realidade, para que possamos em um mínimo detalhe legal, nessa rigidez do detalhe, marcar a presença. Quando uma presença muito maior seria dada, não pela truculência, não por esse "amor centrado a lei", mas muitas vezes até pela discrição, pela compreensão, e muitas vezes por uma coisa chamada  bom senso. Muito obrigado .

 

(Não revisto pelo o orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS GARCIA:  Sr. Presidente, Srs. vereadores. Esse Projeto de Lei gerou uma polêmica que durou a tarde inteira. E tranqüilamente, eu não tenho dúvidas, de que vai ser rejeitado o Veto. Agora, ao mesmo tempo, fazendo uma análise em cima das precauções que o Ver. Fernando Záchia teve, em verificar que a questão do Logradouro não tinha sido resolvida nem por decreto e nem por lei nesta Casa, e que estava em aberto. Ao mesmo tempo, ele teve a felicidade de designar o local próximo ao Estádio Olímpico. Alguém está dizendo, aqui, que ele sempre foi torcedor colorado, mas eu me lembro que a única vez que Oswaldo Rolla foi trabalhar no Inter foi em 1968. Houve uma manifestação enorme com adesivos naquela época em que a máquina colorada estaria surgindo novamente. Como Vereador e como professor de Educação Física eu lembro que "Foguinho" foi uma mola propulsora deste futebol gaúcho, futebol força, tão decantado. Esse estilo gaúcho se deve muito ao Oswaldo Rolla.

Prezados Vereadores, Oswaldo Rolla é uma daquelas figuras que sempre foi consenso na nossa Cidade. Ele foi brilhante em tudo: brilhante como jogador, brilhante como técnico, brilhante como árbitro e como comentarista. Foi daquelas pessoas polêmicas, mas, ao mesmo tempo, a sua atitude ao longo da vida foi de consenso. Portanto, o PSB encaminha pela rejeição do Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de anunciar o próximo Vereador inscrito para encaminhar, quero dizer que todos os presentes estão convidados a visitar a exposição "Natureza Baiana", da fotógrafa Cláudia Alves, que é uma iniciativa do Ver. Adeli Sell. Essa exposição acontece em frente à Sala Adel Carvalho, aqui ao lado, a partir das 18h30min, quando haverá um coquetel.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,  a discussão realizada mostrou que a matéria não era tão pacífica como parecia inicialmente, não no que tange à homenagem, mas no que tange à validade jurídica da iniciativa. Se alguém foi responsável por esse debate, se a alguém deve ter debitada essa questão, eu gostaria que fosse a mim, e não ao Prefeito Raul Pont, porque fui eu, Vera. Clênia Maranhão, que levantei inicialmente sozinho, a ilegalidade da iniciativa. Fui eu que, na Comissão de Justiça, consegui mostrar aos meus Pares, todos experientes, na maioria Vereadores de mais de três gestões, como  Elói Guimarães, João Dib, Pujol, Nereu ... Então, quando essa matéria foi à sanção do Prefeito, ele agiu como deveria agir um Prefeito. Ele tinha em mãos um Parecer da Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores que dizia que a iniciativa tinha vício de legalidade. Havia discussões na comunidade.

Eu estou propugnando a derrubada do Veto. E recebi, no meu gabinete, entidades comunitárias pedindo que o Veto fosse mantido.

O Prefeito agiu como tinha que agir, um Prefeito que é sério, que é responsável, e que mostrou depois que tinha sensibilidade, sim, quando o debate foi para a imprensa, quando se fizeram pesquisas, Ver. Fernando Záchia. Eu estava adoentado em casa quando aconteceu um debate seu no programa do Lauro Quadros, na “Rádio Gaúcha”, quando a população se dividia entre ser favorável ou contra. Na sua maioria era favorável. O Prefeito ouviu os reclamos da sociedade, da imprensa, dos esportistas e  liberou a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Bancada do Governo. Esse Prefeito, sim, é sério. Ele agiu, inicialmente, sob o rigor da lei, obedecendo ao único Parecer sobre o Projeto, que era da Comissão de Justiça. Esse Prefeito não pode ser acusado de não ter sensibilidade. Afinal de contas, aquela rua era ou não a Rua Cascatinha? Pelo  amor de Deus, há 30 anos chama-se Cascatinha e agora, aqui, vem-se dizer que não era Cascatinha. Mas o que é isso? Água é água ou não é água! Pedra é pedra ou não é pedra! Aquilo ali era a Av. Cascatinha.

Ver. Fernando Záchia, este debate vai ajudar para que essa proposta, realmente, atinja seus fins. Depois de todo este debate, todos vamos saber que, quando passarmos por aquela rua, vamos chamá-la: a Rua Cascatinha do Oswaldo Rolla, que quantas vezes trilhou aqueles caminhos.

Srs. Vereadores, a saída que este Vereador, como Relator da Comissão de Constituição e Justiça, buscou trilhar, tenho a tranqüilidade - a clareza, como bacharel, como técnico - que é adequada. Há vários ramos do Direito que, quando recebem uma lei mais benéfica, podem aplicar aquela lei. Todo o embasamento para a derrubada do Veto está calcado nessa questão técnica: no surgimento de uma nova disposição legal, fruto do trabalho desta Câmara, do Presidente, do Ver. Décio Schauren. Nesse sentido, a Lei mais benéfica, como é possível em vários ramos do Direito, possibilita que venhamos a aceitar a indicação do nome de Rolla também no aspecto legal, para que não fique nenhuma mácula, para que aprovemos alguma coisa que seja legal. Sim, isso é possível, numa interpretação superior do Direito, não ficando meramente numa interpretação literal, e tendo-se uma interpretação mais extensiva.

Oswaldo Rolla, o “Foguinho”, merece essa homenagem. Merece-a o grande Oswaldo Rolla: juiz, jogador, treinador do Internacional, conselheiro do Grêmio; uma pessoa, como disse o Ver. Antônio Losada, também preocupada com a sua categoria de alfaiate, ajudando o seu Sindicato.

Mário Quintana, na área da poesia, foi nosso poeta maior e recebeu aquele equipamento enquanto era vivo. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul abriu um precedente e aquela casa recebeu seu nome.

Hoje, aqui, fazemos também a homenagem ao maior esportista que o Rio Grande do Sul já teve: Oswaldo Rolla, o “Foguinho”.

Por esses motivos, Srs. Vereadores, encaminho, com muita honra, a pedido da Vera. Maria do Rosário, em nome da Bancada do PT, favoravelmente à derrubada do presente Veto.

Viva Oswaldo Rolla e viva a coerência! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O  Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar pelo PFL

 

O SR. GILBERTO BATISTA:  Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece que a incoerência chegou a este Plenário. O Vereador que acabou de sair da tribuna formulou vários aspectos desse Veto e, no final, solicita a sua derrubada. Sua Bancada vai derrubar o Veto do Sr. Prefeito!

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Diante da colocação  da Presidência de que o Ver. Gilberto Batista encaminha pelo PFL. Ele não encaminha pelo PFL;  o Líder do PFL é o Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: Mas fui autorizado pelo meu Líder a encaminhar esta matéria. E não se trata de Questão de Ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Não se trata de Questão de Ordem. O Vereador Gilberto está corretamente inscrito para encaminhar pelo PFL.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: Tudo acontece nesta Casa e o Ver. Elói Guimarães surpreende-me com a sua observação, já que o meu Líder, Reginaldo Pujol, autorizou-me a encaminhar este assunto. E como tudo acontece, vamos derrubar o Veto, não interessando se é legal ou ilegal, se pode ou não. E muita coisa nesta Casa não pode, muita coisa é votada e não era para ser votada. Então vamos derrubar o Veto. O PFL, eu  e o Ver. Reginaldo Pujol estamos solidários com o Ver. Fernando Záchia, com sua proposta. O Projeto passou, o Prefeito esteve aqui no início dos trabalhos legislativos, liberando a Bancada do PT para derrubar o Veto. E dá-se essa discussão toda nesta tarde em que perdemos mais de quatro horas discutindo um veto que vamos derrubar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, em votação nominal o PLL nº 132/97. (Após chamada.) APROVADO por 28 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

(Lê.)

“Declaração de Voto

 Não nego a homenagem a Oswaldo Rolla, "Foguinho". Não concordo, também, com a exploração política feita em torno do assunto.

 

                                                                      (a) Ver. Clovis Ilgenfritz”

 

“Declaração de Voto

Abstenho-me de votar porque considero que o processo de elaboração da lei incorreu em inúmeros equívocos, restando muitos pontos obscuros, especialmente com relação à consulta popular. Entendo que os nomes de rua consagrados pela população, para serem alterados, devem passar por uma consulta popular. O Ver. Záchia, na ânsia de homenagear uma figura indiscutivelmente ilustre e merecedor do reconhecimento da nossa Cidade, atropelou o processo, constrangendo a Câmara. A homenagem a Oswaldo Rolla poderia ser feita de outra forma, sem que a Cidade tivesse que escolher entre um nome de uma rua já consagrada no meio popular e a figura digna e importante de "Foguinho". Recuso-me a votar contra um Veto correto, técnica e politicamente e ainda mais sob constrangimento. Nada contra a homenagem, tudo a favor da coerência e do respeito à população.

(a)    Ver. José Valdir”

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Estou confuso, portanto peço à Mesa um esclarecimento. Declaração de Voto vale dizer que alguém votou ou sim ou não. Abstenção, não votou. Se não votou, como  faz Declaração de Voto?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V. Exa. Essa discussão já foi feita em outras vezes, aqui  na Casa, e nós que já pertencemos à Casa há algum tempo já ouvimos várias vezes os Vereadores se oporem a Declarações de Voto quando existe abstenção. Mas a Casa sempre aceitou as Declarações e nós continuamos dentro do que é o costume da Casa, aceitando as Declarações de Voto quando acontece voto de abstenção.

 

O SR. JOÃO DIB: Sou grato, Sr. Presidente. Vou providenciar uma alteração no Regimento, porque abstenção significa, para mim, que o Vereador não quis votar.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem está baseada no art. 177. (Lê)

"Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido ou nas votações declarar que se abstém de votar. Após a votação, o Vereador poderá enviar à Mesa, por escrito, Declaração de Voto que será lida pelo Secretário e integrará o Processo.”

Isto é, tem que votar. Quando tiver abstenção, não é votar. O voto é sim ou não. Abstenção não é voto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Sebenelo, a Mesa da Casa na verdade aceitou a abstenção como  voto. Quando o Vereador não vota, ele sai do Plenário e, neste caso, se ele sair do Plenário, não pode justificar absolutamente nada. Mas se ele estiver dentro do Plenário, já é um costume da Casa aceitar as Declarações. Pode ser feita uma alteração no Regimento, Vereador, tornando mais claro este artigo e possibilitando que a Mesa ao invés de ter que dar uma interpretação ao artigo, possa, realmente, apenas declarar o que diz a lei.

 

O SR. CLAÚDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Desculpa pela insistência, Sr. Presidente, mas veja: "salvo se fizer declaração prévia de estar impedido ou nas votações, declarar que se abstém de votar". Então são duas coisas: abster de votar é uma coisa; a Declaração é outra.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador. Eu posso tomar as declarações de V. Exa. até como alguma coisa que eu partilho, só que estou seguindo o costume da Casa e o costume da Casa é exatamente aceitar as declarações no momento da Abstenção.

Questão de Ordem com a Vera. Maria do Rosário. No mesmo artigo, Vereadora.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Artigo 176. Na verdade, Sr. Presidente, não é nem o costume da Casa, existe o Regimento e nós temos a possibilidade de votar "Sim" ou "Não", ou o Vereador - tanto que está aqui previsto no Regimento - poderá se abster de votar. Ora, nada mais justo agir como o Presidente age, no sentido de recolher as razões da Abstenção. Então quero defender o encaminhamento que a Mesa tem feito.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, essa é uma discussão que nós poderíamos fazer a noite toda e sempre teríamos argumentos aqui a favor ou contra. A Mesa decidiu assim e se alguém, na verdade, tiver algo contrário da decisão da Mesa, eu peço que, por favor, encaminhe à Comissão de Justiça, porque é na Comissão de Justiça que esclareceríamos a dúvida.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Mesa, então, acatou a minha Declaração de Voto?

 

O SR. PRESIDENTE: Tanto que a sua Declaração de Voto foi lida, Vereador.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Mas foi questionada, Presidente. Então, a Mesa mantém o encaminhamento de acato a minha Declaração de Voto?

 

O SR. PRESIDENTE: Quem tiver alguma coisa em contrário apresente à Comissão de Justiça.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Eu acato a decisão da Mesa, evidentemente, é tranqüilo. O que não é tranqüilo, na verdade, é o próprio bom senso. Existem dois tipos de votos: o "Sim" e o "Não", ou a "Abstenção". Quem se abstém - o próprio termo está dizendo - "deixa de votar", "se abstém do voto". Evidentemente, ele não tem que declarar, porque ele saiu da votação, é voto branco.

Requeiro então, nos termos regimentais que a Comissão de Justiça prolate uma jurisprudência, porque eu posso estar equivocado, até porque a Mesa pensa o contrário.

 

O SR. PRESIDENTE: Peço à Diretoria Legislativa que apanhe todas as notas taquigráficas e envie à Comissão de Justiça para que ela possa elaborar um parecer.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Nós vamos reler a Declaração de Voto do Ver. Clovis Ilgenfritz, porque havia o problema de uma frase que depois foi retificada.

 

O SR. PRESIDENTE: Não releia. Só releia a frase que foi retificada, por favor.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Art. 193.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, se for com relação à Questão  de Ordem em si, eu posso fornecer. Mas se for em relação à questão que estamos discutindo, eu não posso fornecer.

 

O SR. ISAAC AINHORN: O Ver. Nereu D'Ávila ingressou com um Requerimento à Comissão de Justiça e a repetição do ato de declaração de algo que se constitui inexistente, pode vir a causar um dano.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. sabe muito bem que não tem efeito suspensivo. Nós estamos dizendo que, de acordo com o costume da Casa, a Declaração de Voto, até que a Comissão de Justiça elabore um parecer contrário, a Mesa vai ter esse tipo de entendimento.

Então, solicito que o Ver. Juarez Pinheiro releia a frase corrigida pelo Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: (Relê.) “Embora não tenha sido essa a intenção do seu autor.”

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO  NOMINAL

 

PROC. 1432/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO DO LEGISLATIVO Nº 088/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que proíbe as lutas de vale-tudo, em todas as suas modalidades, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Veto Total;

- da CUTHAB. Relatora  Verª  Anamaria  Negroni:  pela  rejeição  do  Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Veto Total;

- da  COSMAM.  Relator  Ver. Cláudio  Sebenelo:  pela  rejeição  do  Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

           

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em discussão o PLL nº 088/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é no sentido de que não se discuta a matéria e se passe imediatamente a votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, se não houver nenhuma inscrição, nós encerramos o período de discussão. E como não há nenhum inscrito, nós encerramos a discussão e passamos à votação. Como não há Bancada inscrita para encaminhar, passamos à votação. Em votação o PLL nº 88/97. (Após  a chamada.) APROVADO por 29 votos SIM, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO  NOMINAL

 

PROC. 3033/97 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/97,  que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1998.

 

Pareceres

- da  CCJ.   Relator  Ver. Guilherme  Barbosa:   pela  manutenção  do  Veto Parcial;

- da  CEFOR.  Relator Ver.  Clovis  Ilgenfritz:  pela  manutenção  do  Veto Parcial.

           

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

           

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 042/97.

 

O SR.  ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Estou baseado no art. nº 193, que rege a discussão das matérias.

Antes de encerrarmos a discussão, eu gostaria de saber se na discussão há necessidade de 17 Vereadores no Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, em primeiro lugar o art. 193 não dá abrigo a sua Questão de Ordem. Eu não vou aceitar nenhuma Questão de Ordem baseada no Artigo 193, que diz respeito às Questões de Ordem  em geral. O Vereador vai ter que procurar  para poder, no mínimo, fazer a Questão de Ordem baseado no Regimento.

Vereador, teremos várias oportunidades para contraditas, só que estamos em processo de discussão.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Quero saber se para discutir o Veto há necessidade de termos 17 Vereadores em Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: No período de discussão são necessários 11 Vereadores em Plenário. Na votação, são 17 Vereadores.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento):  Em face da informação de V. Exa. requeiro chamada nominal para verificação  de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quórum.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de quórum).

 

O SR. PRESIDENTE: Doze Vereadores presentes. Há quórum para prosseguirmos a discussão.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita adiamento de discussão, por uma Sessão,  do  PLE nº 42/97.

Agora sim, Ver. João Dib, o Requerimento de V. Exa. tem razão e o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, também. Agora nós não temos os dezessete Vereadores  para votarmos o Requerimento que está na Mesa.

 

O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento): Sr. Presidente, mesmo para votação do Requerimento precisamos fazer a verificação de quórum nominalmente? Se não for assim, peço a V. Exa. que seja feito dessa forma.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parodiando o grande filósofo espanhol Ortega y Gasset, que dizia: "A clareza é a cortesia do filósofo",  eu digo que a clareza e a brevidade é a cortesia do político. Portanto, Sr. Presidente, no encaminhamento que faço do adiamento por uma Sessão do presente Projeto, eu faço com a convicção de que usei este instrumento regimental para que não houvesse o encerramento da discussão, porque a discussão é fundamental para a votação deste Veto. E não me sinto, ainda, com a convicção formada em relação a este Veto. Acredito que através do adiamento deste Projeto por uma Sessão terei condições de formar o meu juízo final sobre o presente Veto, razão pela qual encaminho favoravelmente ao adiamento por uma Sessão da apreciação do Veto em questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, pedindo adiamento de discussão do PLE nº 42/97. (Após a chamada.) Seis votos SIM, 02 Votos NÃO. Não havendo quórum, declaramos encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às l9h25min.)

 

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